Comissão de Trabalho adia votação do projeto sobre gratificação do TJ

Ficou para a próxima reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no dia 28 de abril, a apresentação do parecer do deputado Manoel Mota (PMDB), presidente da Comissão e relator do Projeto de Lei 66/08, do Tribunal de Justiça, que trata da gratificação aos servidores do TJ de Santa Catarina. A matéria prevê o benefício ao servidor que tiver exercido ou vai exercer cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo em substituição, que terá adicionado ao vencimento do cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalmente identificável, o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da função de confiança. Mota antecipou que votará favorável ao projeto. Carreira de auditor fiscal Com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 6/09, do Executivo, já aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. A proposta define critérios para a composição do quadro funcional, carreira, lotação, remuneração, remoção de ofício e promoções. Aprovada ainda a alteração de data da audiência pública solicitada pela bancada do PT para discutir conflitos que envolvem a Fundação Casan (Fucas), o sindicato da categoria e a estatal. O encontro, que estava marcado para o dia 22, foi transferido para o dia 29 de abril, às 9 horas, na Assembleia Legislativa. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)