Comissão de Segurança Pública aprova serviço de segurança nas casas lotéricas e agências de correios

A Comissão de Segurança Pública aprovou, na reunião desta manhã (20), o Projeto de Lei nº 250/08, que estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências de correios em funcionamento no estado. Sob a presidência do deputado Darci de Matos (DEM), participaram do encontro os deputados Kennedy Nunes (PP), Pedro Uczai (PT), Sargento Amauri Soares (PDT), Adherbal Deba Cabral e Renato Hinnig (PMDB). Unânimes, os membros da comissão acataram o parecer favorável do relator Deba, com o entendimento de que a proposição tem o objetivo de garantir a segurança dos usuários, funcionários e proprietários. Conforme Hinnig, autor do PL, esses estabelecimentos estão se tornado alvo de roubos, assaltos, furtos e outros golpes praticados por bandidos, motivados pela precária segurança dos locais. “Fiz essa matéria com bastante clareza e consciente do que estava propondo”, pontuou. Também aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto está pronto para ser deliberado em Plenário. Audiências Públicas A comissão também aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas no estado. Do deputado Deba, a solicitação foi para que seja realizado em Navegantes um encontro para discutir a segurança pública do município e região. Kennedy, por sua vez, pediu para que seja retomado o debate que trata da liberação de alvarás para a realização de eventos em Santa Catarina. Segundo ele, é preciso saber de quem é a competência legal da normatização. Os horários de funcionamento de bares e restaurantes também serão debatidos nessa ocasião. As datas dos encontros serão definidas posteriormente. Pedido de informação Para a Secretaria de Segurança Pública será solicitado um estudo da possibilidade de concessão de licenças para a realização de bingos apenas em eventos beneficentes. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)