Projeto garante direito às agentes de segurança que estiverem amamentando

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) o PL.0167/2022 do deputado Volnei Weber (MDB), que autoriza a remoção das agentes de segurança pública que estiverem em período de aleitamento para unidade de trabalho mais próxima da residência até que a criança complete um ano de idade. A proposta recebeu uma alteração encaminhada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), para garantir o mesmo direito às policiais militares e bombeiras militares.

Na Comissão de Segurança, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD) apresentou parecer pela aprovação,com a inclusão de nova emenda substitutiva global, com o objetivo de adequar a proposta à lei complementar já existente, sem alterar o teor da iniciativa.

Notificação de maus-tratos contra animais

Outro projeto aprovado, o PL.031/2023 de autoria do deputado Carlos Humberto (PL) que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicar à Polícia Civil indícios de maus-tratos contra animais. A proposta foi relatada pelo deputado Tiago Zilli (MDB), que se manifestou favorável à proposta.

Durante a discussão, o deputado Sargento Lima, destacou a importância do projeto. “Ter um cadastro das pessoas que tenham um histórico de violência contra os animais, é uma ferramenta que pode ser usada para antecipar possíveis ações também contra seres humanos”. Bernardes enfatizou a fala de Lima e lembrou do autor do ataque à creche em Blumenau que “após investigação se soube que inicialmente cometia agressão contra animais”.

Mudança da nomenclatura de cargos na Segurança

O colegiado aprovou ainda o PL/263/2023, encaminhado pelo governo do Estado, que visa modificar a nomenclatura dos cargos nas carreiras de auxiliar médico-legal, auxiliar criminalístico e auxiliar de laboratório, para enquadrá-los na carreira de agente pericial.

O Executivo justifica que a matéria “foi resultado da convergência das propostas formuladas pelas entidades representativas das classes que compõem os segmentos da carreira Auxiliar Pericial, e que um dos objetivos é melhorar a qualidade na prestação dos serviços à sociedade catarinense”.

O relator deputado Sargento Lima (PL), destacou a importância da proposição. “vai adequar a carreira de auxiliar pericial que já é majoritariamente composta por servidores com nível superior, em torno de 95% do quadro de auxiliares periciais, superando a escolaridade exigida e evidenciando a qualificação do trabalho que realizam”.

Com a colaboração de Paulo Corrêa