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Comissão de Saúde discute gestão do Samu em Santa Catarina
A situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Santa Catarina foi discutida durante a reunião ordinária da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (24) no Plenário do Palácio Barriga Verde. Deputados, sindicalistas, autoridades da área da saúde, promotores públicos e representantes da organização social (OS) responsável pela gestão do serviço no Estado, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), discutiram o assunto.
O tema foi sugerido pela deputada Ana Paula Lima (PT), com base em denúncias feitas pela imprensa sobre problemas no atendimento do Samu, além da ação pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que aponta uma série de irregularidades e ilegalidades na transferência da gestão do serviço do Estado para a OS. “É mais uma consequência dessa política de terceirização da saúde adotada pelo governo estadual, que causa imensos problemas para a população, além de problemas judiciais”, afirmou Ana Paula. Entre os problemas, ela citou o aumento no tempo-resposta para o atendimento pelas ambulâncias do Samu, falta de funcionários, criação de banco de horas impedindo as horas-plantão, entre outros.
A promotora responsável pela ação, Sonia Maria Piardi, fez duras críticas a atuação da SPDM e ao governo estadual no caso do Samu. Para ela, o contrato celebrado entre o Estado e a OS é totalmente favorável à organização. “Trata-se de algo inconstitucional, pois o estado está terceirizando um serviço que, conforme a Constituição Federal, deve ser público, deve ser executado apenas pelo Estado e não repassado para a iniciativa privada”, disse.
O procurador do Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina, Maurício Pessutto, tem o mesmo entendimento quanto à inconstitucionalidade da terceirização. “A iniciativa privada pode agir de forma complementar na área da saúde, mas não pode substituir o Estado na prestação de um serviço essencial para a saúde da população, como é o caso do Samu”.
O médico Celso Dellagiustina, que assessora a Comissão de Saúde, afirmou que, quando do processo de planejamento do Samu em Santa Catarina, foi descartada a possibilidade do serviço ser terceirizado para uma OS. Na ocasião, segundo ele, o Estado optou por gerir o Samu por meio de um consórcio público-público e, para isso, foi aprovada, em 2010 uma lei pela Assembleia Legislativa, de número 15.924. “Mas em 2011 houve uma resistência do então secretário da Saúde, que de forma unilateral optou pela terceirização”, disse.
Números
O representante da SPDM na reunião, Mario Silva Monteiro, negou qualquer irregularidade no contrato com o governo de Santa Catarina. Ele garantiu que a organização tem Certidão Negativa de Débitos (CND), o que garante sua idoneidade.
A OS apresentou números que comprovariam a melhoria na qualidade do atendimento do Samu, após ter assumido a gestão do serviço, em 2012. Os atendimentos aumentaram de aproximadamente 93 mil para 147 mil, no comparativo do primeiro semestre de 2012 com o mesmo período deste ano. Pesquisas realizadas pela OS entre os usuários apontaram índices de satisfação superiores a 90%.
A SPDM mantém 1,2 mil funcionários no Samu em Santa Catarina e receberá R$ 425 milhões dos cofres do Estado pela gestão do serviço, por um período de cinco anos.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O secretário adjunto de Estado da Saúde, Acélio Casagrande, afirmou que a contratação de uma OS para a gestão do Samu foi a alternativa encontrada pelo Estado para permitir a prestação do serviço sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que, segundo ele, a contratação, por meio de concurso públicos, de servidores para o Samu faria com que o governo ultrapassasse o limite permitido para os gastos com folha de pagamento.
“A SPDM tem um contrato de metas a atingir e, se isso não ocorrer, o Estado não faz pagamento”, garantiu o secretário. “Os números apresentados pela SPDM mostram o quanto avançamos no atendimento do Samu”, completou.
Encaminhamentos
Com base no que foi discutido durante a reunião, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Volnei Morastoni (PT), afirmou que o colegiado vai encaminhar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) uma moção solicitando urgência na apreciação dos agravos de instrumentos referentes à ação civil do MPSC. Essa urgência foi sugerida pela promotora Sonia Piardi.
Já o secretário adjunto da Saúde afirmou que no próximo dia 3 será realizada uma reunião para discutir a instalação de oito centrais de regulação em Santa Catarina, já autorizadas pelo Ministério da Saúde, que vão garantir um repasse adicional de R$ 300 milhões por ano para o Estado. “Nessa reunião vamos discutir qual o melhor modelo para essas centrais, que vão regular urgência, emergência, internações, exames, consultas. Vamos discutir se as contratações serão por concurso público, por meio de consórcio”, afirmou.
Participaram da reunião os deputados Sargento Amauri Soares (PDT), Luciane Carminatti (PT), Antonio Aguiar (PMDB), Arnaldo Moares (PP) e Jailson Lima (PT).
Agência AL
