Comissão de Finanças encaminha texto da LDO 2025 para votação em Plenário

Colegiado deliberou proposta na manhã desta quarta-feira (17).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Finanças e Tributação votou pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025 do Estado. Com isto, a matéria, que tramita no Parlamento estadual sob a forma do Projeto de Lei (PL) 155/2024, está pronta para deliberação em plenário.

Em seus votos, os deputados seguiram o parecer conclusivo apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), que incluiu o acatamento de 19 emendas, apresentadas individualmente pelos parlamentares, e outras 15 emendas de própria autoria, visando a execução de ações e obras.

Um fato destacado pelo relator durante a apresentação do parecer, é que o governo se comprometeu a executar todas as demandas apresentadas pelos deputados.

“Normalmente, o governo veta algumas emendas apresentadas pelos deputados. Em razão deste acordo, a não ser que o governo não o cumpra, a LDO aprovada em plenário não sofrerá veto. Ou seja, será sancionado aquilo que o plenário aprovar.”

De iniciativa do Poder Executivo, a LDO contém as ações que o governo pretende desenvolver no ano que vem, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, em setores como saúde, educação, segurança, bem como as despesas com a previdência pública.

Para 2025, o governo prevê R$ 53,1 bilhões em receitas e despesas, o que corresponde a R$ 5,1 bilhões a mais em relação ao ano anterior.

Metas dos hospitais

Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 317/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023 para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais.

O projeto refere-se à Política Hospitalar de Cirurgias (PHC) e tem como objetivo manter a integralidade dos incentivos concedidos às entidades, ainda que não tenham cumprido as metas estabelecidas durante o período especificado.

Na justificação da proposta de lei, instruída com pareceres técnicos de diversas secretarias, o governo destaca a importância do projeto para evitar o comprometimento dos serviços de saúde no estado.

A matéria foi aprovada com base no voto do relator, deputado Marcos Vieira, pela inexistência de óbices financeiros ou orçamentários.

Ainda na manhã desta quarta-feira, as demais comissões de mérito encarregadas de analisar o PL 317/2024 também emitiram pareceres favoráveis ao texto, tornando-o apto a ser votado em plenário.

Conforme o relator da matéria na Comissão de Trabalho, deputado José Milton Scheffer (PP), o projeto é essencial para a manutenção do sistema hospitalar no Estado e visa atender um pleito do Parlamento. “Santa Catarina tem mais de 100 hospitais filantrópicos que respondem pelo atendimento de 70% da saúde dos catarinenses.” 

Por sua vez, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Neodi Saretta (PT) afirmou que a matéria atende às demandas do colegiado.

Fórum das Licenciaturas

A Comissão de Finanças manifestou-se favoravelmente ao PL 529/2023, de autoria da Mesa da Alesc, que dispõe sobre a instituição do Fórum das Licenciaturas no âmbito do estado, para adequação curricular das formações nas universidades às diretrizes educacionais do Currículo Base da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.

Conforme o projeto, o Fórum será constituído por representantes das universidades estaduais e da Secretaria de Estado de Educação (SED).

O texto, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue em análise na Comissão de Educação e Cultura.

Restrição nas unidades escolares

Seguindo a relatoria do deputado Mário Motta (PSD), foi aprovado o PL 47/2023, do deputado Jessé Lopes (PL), que veda a de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do estado.

Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê aos gestores das unidades a aplicação de penalidades como advertência, procedimento administrativo disciplinar e multa de dois a dez salários mínimos. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo para Infância e Adolescência Estadual.

No parecer aprovado, Motta destacou a compatibilidade da proposta às leis orçamentárias em vigor.

“Constato que os objetivos perseguidos pela proposição em apreço estão voltados somente à vedação da execução de determinadas músicas e videoclipes, dispondo sobre a forma de fiscalização, responsabilização e destinação dos recursos provenientes das multas, não implicando redução de receita ou aumento da despesa pública, portanto, não vislumbro óbice financeiro ou orçamentário ao projeto de lei em apreço.”

O projeto agora segue para as comissões de Trabalho; de Educação; e de Prevenção e Combate às Drogas.

 Produtos ópticos

Por fim, foi aprovado o PL 349/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que altera a lei sobre a comercialização de produtos ópticos.

A proposta acaba com a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para a concessão de licenciamento.

De acordo com Peixer, a certificação atualmente só é emitida pela Câmara Regional de Óptica, Optometria e Contatologia (CrOO-SC), o que, segundo o parlamentar, está em desacordo com a legislação que regula a atividade.

“A norma, ao exigir a Certidão de Regularidade Técnica [só emitida pela referida Câmara], impôs efeito jurídico ao poder regulatório da CrOO-SC, o que é inexequível, já que a entidade não possui essa competência.”

Em seus votos, os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jessé Lopes.

“A medida almejada não afeta as finanças públicas, pois não cria despesas e nem altera a receita pública. Aliado a este fato, todas as diligências feitas ao Poder Executivo foram favoráveis à continuidade processual deste projeto.”

Na sequência, o texto será analisado pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.