Comissão de Finanças discute dívida do Estado com OAB

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (13) teve como destaque a presença do secretário da Fazenda, Nelson Serpa, do procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e do presidente da OAB/SC, Paulo Roberto de Borba. Em pauta, a dívida do Estado com a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) pela prestação de assistência jurídica. Segundo o autor do requerimento para a realização do debate, deputado Darci de Matos (PSD), o governo repassa mensalmente R$ 2 milhões à entidade, quantia suficiente para a manutenção da assistência jurídica prestada ao Estado, mas que não permite a redução do passivo existente, em torno de R$ 90 milhões. “O governo já avançou neste tema junto à OAB e já deu entrada na Casa proposta de emenda constitucional para a criação da Defensoria Pública. Muitas seccionais da entidade, entretanto, estão deixando de prestar atendimento jurídico, então é da maior importância realizar este debate”, disse. O deputado Marcos Vieira (PSDB) levou ao conhecimento dos demais membros do colegiado a decisão da OAB de Joinville, comunicando a interrupção de novos atendimentos. “Eles reivindicam o estabelecimento de um cronograma de quitação da dívida e garantia de pagamento dos novos serviços prestados”, disse o parlamentar. Fazendo um histórico da implantação da defesa dativa no estado, Paulo Roberto de Borba ressaltou ser este o modelo que proporciona maior abrangência e capilaridade de assistência jurídica, pois está presente em todos os municípios catarinenses. Somente no último ano, informou Borba, o convênio com os advogados viabilizou 180 mil atendimentos a pessoas com renda mensal até dois salários mínimos. “O sistema dativo ainda é muito mal compreendido, pois é, ao mesmo tempo, complexo e muito enxuto. Nossos advogados realizam um trabalho inestimável à população por uma remuneração que tem apenas caráter indenizatório”, disse. Ele acrescentou ainda que o governo não suspendeu o pagamento à entidade. Os valores repassados, disse, é que ficaram defasados em relação à crescente demanda pelos serviços jurídicos prestados, deixando a critério de cada seccional sobre a manutenção ou interrupção do atendimento. “Os advogados querem saber como será equacionado o passivo, que é reconhecido pelo governador Raimundo Colombo”, frisou. Sem prazo para quitação Em sua fala, o procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, informou que a implantação da defensoria pública em Santa Catarina, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), se dará de forma gradual, sendo necessária a manutenção do convênio com os advogados dativos. “É obrigatório ao poder público honrar estes débitos, até mesmo para manter o atendimento, que ainda será necessário pelos próximos anos”, disse. O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, por sua vez, reconheceu que os repasses anuais, em torno de R$ 25 milhões, não têm sido suficientes para saldar completamente a dívida, que teria se intensificado nos últimos quatro anos. Ele afirmou, entretanto, que o governo ainda não tem conhecimento do montante total devido e evitou estabelecer um prazo para realizar a quitação. “Os advogados podem ficar tranquilos, pois o débito será equacionado. Ainda há, entretanto, muitas variáveis a serem consideradas e o valor total será pago respeitando as condições financeiras do estado”, disse. Questionamentos A deputada Luciane Carminatti (PT) colocou em dúvida a viabilidade do atendimento dativo, afirmando que o modelo carece de autonomia. “Este modelo tem sérias limitações, pois depende de dotação orçamentária do Executivo para funcionar”. Ela também cobrou a criação de um cronograma para o pagamento dos débitos. “Em 2009 a dívida era de R$ 58 milhões, e atualmente já está em R$ 90 milhões. Esta é uma dívida crescente e os advogados não podem ficar no calote”, disse. Da mesma forma, o deputado Neodi Saretta (PT) disse que o governo precisa oferecer uma alternativa de pagamento que possibilite a manutenção dos serviços. “Precisamos garantir o atendimento dativo até que o modelo público se consolide”, frisou. Já o deputado Gilmar Knaesel (PSDB) criticou a decisão do STF que, a seu ver, criou um cenário de caos no atendimento jurídico prestado pelo governo. “Foi uma decisão de cima para baixo, que não respeitou a existência de modelos regionais de comprovada eficácia”, disse. Participaram ainda da reunião dos deputados Valmir Comin (PP), Manoel Mota (PMDB), Valter Gallina (PMDB), Marcos Vieira (PSDB), Sargento Amauri Soares (PDT) e representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. (Alexandre Back)