Comissão de Finanças deve apreciar MP para remissão de dívida nesta terça-feira

A Medida Provisória nº 160/09, que recebeu na última sexta-feira (27) um substitutivo global do Executivo, alterando alguns itens da proposta de remissão de créditos tributários inscritos na dívida ativa, será deliberada apenas amanhã (1º), às 17 horas, em uma nova reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação. O presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), concedeu vista coletiva a todos os parlamentares após o deputado Kennedy Nunes (PP) solicitar vista em gabinete para ter ciência das alterações feitas pelo governo e colocar em discussão na reunião da sua bancada. O progressista disse que irá cumprir o que prevê o Regimento Interno quanto ao prazo para manifestação. Marcos Vieira, que também é relator da matéria, explicou que a necessidade de antecipar a reunião ordinária de quarta-feira e realizar uma extraordinária na terça-feira deve-se ao fato de o projeto de conversão em lei ter que retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que recebeu substitutivo global. O prazo final para a apreciação da MP é no dia 7 de dezembro, próxima segunda-feira, quando não tem sessão plenária. Esta proposta do governo prevê o perdão total das dívidas inferiores a R$ 5 mil, pois o custo de manutenção da cobrança judicial é superior ao valor a ser cobrado. Essa medida deve reduzir em cerca de 80% o número de processos. Em valores, isso significa apenas 5% da dívida ativa do Estado, que ultrapassa os R$ 5 bilhões. Os demais devedores que aderirem ao programa receberão o perdão de 50% da dívida notificada e o que for pago será destinado ao FundoSocial. A expectativa, segundo o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Anastácio Martins, é que sejam arrecadados em torno de R$ 100 milhões ainda este ano. Só poderão aderir a este programa de recuperação fiscal quem tiver dívidas inscritas até 18 de dezembro de 2009. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)