Comissão de Finanças aprova relatório da reforma administrativa do governo

Reunião da Comissão de Finanças, na manhã desta quarta-feira (3)
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (03), realizada no Plenário da Assembleia Legislativa, teve como pauta as Medidas Provisórias 257 e 258 de 2023, encaminhadas pelo Poder Executivo este ano. As MPs pretendem alterar a estrutura administrativa do governo do Estado. Entre as mudanças propostas, está a criação de quatro secretarias de Estado: Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI); Planejamento (Seplan); Portos, Aeroportos e Ferrovias (Sepaf); e Turismo (SET). De acordo com a justificativa do governo, a implantação das novas estruturas não irá implicar em gasto adicional, apenas remanejamento de servidores que já atuavam em pastas desativadas.

Os textos tramitam na Assembleia Legislativa desde fevereiro e passaram pela Comissão de Finanças após análise do relatório do presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB). O parlamentar apresentou uma Emenda Substitutiva Global às MPs. Entre os  itens da emenda, está a garantia da manutenção das coordenadorias regionais de educação. “Em educação e saúde não se mexe, já que impacta diretamente na vida das pessoas,” afirmou o parlamentar.

Marcos Vieira também enfatizou a importância do governo do Estado enviar para Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para incluir essas mudanças na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual 2020/2023. De acordo com Vieira, o Poder Executivo não pode  realizar alterações no orçamento sem antes passar pelo Poder Legislativo. “Isso está previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual e por isso houve esse pedido para que o Governo envie um, dois ou três Projetos de Lei, se necessário”, alertou. O prazo estipulado para que as matérias cheguem à Alesc é de dois meses.

Sobre o relatório aprovado pela Comissão de Finanças, Marcos Vieira destacou que para as MPs serem convertidas em Lei, precisam ser aprovadas também pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça. Se admitidas, seguem  a Plenário para apreciação de todos os 40 deputados.

Outras alterações aprovadas:

• Reformulação do quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional;
• Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) passará a se chamar Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc). A autarquia deixa de atender exclusivamente a região da Capital com o objetivo de atuar também em outras regiões metropolitanas do estado;
• Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador;
• Mudança na denominação dos cargos de secretário-adjunto de Estado e de presidente de agências, autarquias, institutos e fundações estaduais, além da definição dos subsídios desses cargos;
• Extinção da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). Todas as atribuições da agência serão assumidas pela Secretária de Estado do Turismo, assim como os cargos efetivos ligados à Santur;
• Extinção do Escritório de Gestão de Projetos (Eproj), que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração.