Comissão de Finanças aprova proposições do Judiciário, Executivo e Legislativo

Os Projetos de Lei Complementar 35/10 e 26/10 foram aprovados na reunião da Comissão de Finanças e Tributação realizada na manhã de hoje (4). Os projetos criam, respectivamente, 10 cargos de desembargador e seis cargos de juiz de direito de segundo grau e cria e extingue cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Medida Provisória 180/10 e 181/10 também passaram pela Comissão de Finanças. Ambas regulamentam a retirada das Medidas Provisórias 174/10 – que instituía gratificação por atividade técnica em saúde – e MP 181 – que instituía a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde. Projetos aprovados Enviado pelo governo do Estado, o PL 87/10 ratifica, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, o Protocolo de Intenções firmado para a constituição do Consórcio Estadual de Saúde de Santa Catarina. O PL 141/10, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), dispõe sobre a distribuição de lucros ou resultados aos administradores e trabalhadores das empresas estatais e o PL 267/10 autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito para assunção de obrigações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também de origem do Executivo, foi encaminhado para votação em Plenário o PL 236/10, autorizando o governo a contratar operação de empréstimo junto ao BNDES. O objetivo é a implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PMAE - Gestão/SEA, a ser gerido pela Secretaria de Estado da Administração. (Rossana Espezin/Divulgação Alesc)