Finanças aprova projetos que alteram níveis em promotorias e cargos do MP e TJ

Reunião da Comissão de Finanças e Tributação. Fotos: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (11) teve como destaque a aprovação de dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que visam a elevação de entrâncias e reclassificação de cargos no Tribunal de Justiça (TJ) e no Ministério Público (MP).

De autoria do Tribunal de Justiça, o PLC 36/2013 visa a elevação de entrância final para entrância especial nos cargos de Juiz de Direito das comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul. O texto prevê ainda a elevação de entrância inicial para entrância final nos cargos nas comarcas de Balneário Piçarras, Barra Velha, Braço do Norte, Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Imbituba, Ituporanga, Maravilha, Orleans, Porto Belo, Rio Negrinho, São João Batista, Sombrio, Trombudo Central, Urussanga e Xaxim.

Já o PLC 40/2013, do MP, propõe a elevação para entrância especial das promotorias e dos respectivos cargos de promotor de Justiça nas comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul. Também para entrância final nas comarcas de Balneário Piçarras, Barra Velha, Braço do Norte, Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Imbituba, Ituporanga, Maravilha, Orleans, Porto Belo, Rio Negrinho, São João Batista, Sombrio, Trombudo Central, Urussanga e Xaxim.

O relator, deputado Darci de Matos (PSD), destacou em seu relatório que a iniciativa do Ministério Público visa manter a simetria do órgão com o Poder Judiciário, mantendo a mesma estrutura de cargos e que as despesas necessárias à execução de ambos os projetos correrão por conta dos respectivos órgãos.

Com a aprovação, os projetos seguem para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Plano de assistência médica para os membros do TJ
Outro projeto de lei complementar relativo ao TJ teve seu relatório aprovado pelo colegiado. O PLC 31/2013, sob a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT), visa a instituição de subsídio para plano de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional do Poder Judiciário no estado. De acordo com o projeto, o benefício seria estendido a magistrados e servidores ativos e inativos do TJ, sendo de R$ 300 ao mês para os acima de 60 anos, R$ 150 correspondente a faixa entre 50 e 59 anos e de R$ 50 para os abaixo de 50 anos. As despesas previstas para execução da medida correrão por conta do órgão. A matéria segue para a Comissão de Trabalho.

Lei Orçamentária Anual
O presidente da Comissão de Finanças e relator do projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual 2014 (PL 415/2013), deputado Gilmar Knaesel (PSDB), prorrogou o prazo para a apresentação do parecer final à matéria, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014.

A postergação, disse Knaesel, acontece em função dos encaminhamentos que ainda estão sendo feitos com o governo do Estado visando a inclusão das emendas oriundas das audiências públicas do Orçamento Regionalizado. “O texto deve ser votado na próxima terça-feira pela manhã, em reunião extraordinária do colegiado”, anunciou. A previsão é que a LOA seja votada em plenário no dia 17 de dezembro.

Orientações sobre saúde
O deputado Antônio Aguiar (PMDB) teve aprovados dois pareceres de proposições voltadas a promoção da saúde entre a população. A primeira delas, PL 439/2013, de autoria do deputado Darci de Matos, busca instituir no estado o Plano de Prevenção contra o Botulismo. De acordo com a justificativa do projeto, a proposta prevê a divulgação de orientações à população sobre o preparo, conservação e consumo adequado dos alimentos associados aos riscos de infecção pelos esporos da bactéria causadora da doença.
  
Já o PL 17/2012, de iniciativa do deputado Carlos Chiodini (PMDB), prevê a criação da Semana do "Check-up" Juvenil na rede pública estadual de saúde, a ser realizada todos os anos na última semana do mês de janeiro.  O projeto tem como objetivo a realização de exames preventivos com o intuito de detectar distúrbios como o colesterol alto, diabetes, problemas de coração e hipertensão entre jovens com idade entre 10 e 18 anos.

Outra matéria voltada á área da saúde, o PL 3/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre doação de sangue. De acordo com a relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), a proposta visa a conscientização da sociedade sobre importância da doação, orientações sobre como ser um doador, além da divulgação dos locais de coleta por meio de materiais informativos, encartes e folders.

As matérias também estão na pauta da Comissão de Saúde.

Pequenas centrais hidrelétricas
Por último, foi aprovado, por unanimidade de votos o PL 510/2013, do deputado Jailson Lima (PT), que busca alterar a Lei 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental. O projeto isenta da apresentação de licenciamento ambiental os projetos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica que demandarem desmatamento de vegetação em áreas inferiores a 100 hectares e alagamento de superfícies abaixo de 200 hectares. Antes de ir a plenário, o texto ainda será analisado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.