Comissão de Finanças aprova projeto que incorpora gratificação aos servidores do TJ

Servidores do Tribunal de Justiça (TJ) acompanharam a reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta manhã (8), sob a presidência do deputado Marcos Vieira (PSDB), e presenciaram a deliberação e a aprovação do Projeto de Lei nº 66/08. A matéria define critérios para assegurar a vantagem pessoal nominalmente identificável aos profissionais daquele poder. Pelo conteúdo, a gratificação é garantida ao servidor que tiver exercido ou vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo que em substituição, terá adicionado ao vencimento do cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalmente identificável, o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da função de confiança. Esse acréscimo ocorrerá a partir do quinto ano completo, ininterrupto ou não, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, à razão de 10% por ano, até o limite de 100%, não podendo haver intervalo superior a 10 anos entre os exercícios. Depois de receber sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no final de março deste ano, a proposição teve vários pedidos de vista no âmbito da Comissão de Finanças. O parecer favorável apresentado por Marcos Vieira foi analisado pelos deputados Silvio Dreveck (PP) e Professora Odete de Jesus (PRB), que acataram o voto do relator. O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis e uma abstenção, do deputado Décio Góes (PT). “Trata-se de uma proposição legítima, que encontra respaldo na Constituição Estadual”, ressaltou o relator. Conforme o chefe de gabinete da presidência do TJ, Christiano Oliveira Carione, a “aprovação representa a valorização do trabalho desempenhado pelos servidores que buscam formação e realizam suas funções com dedicação e competência”. Ele informou que a matéria beneficiará aproximadamente 1.364 servidores do Judiciário em todo o estado. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vai deliberar o PL na próxima terça-feira, antes de ir a Plenário. Unanimidade Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 6/09, originário do Executivo, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados. A matéria define critérios para a composição do quadro funcional, carreira, lotação, remuneração, remoção de ofício e promoções. “O projeto traz documentação financeira e apresenta a origem dos recursos de custeio”, disse o relator, deputado Marcos Vieira. A proposição também foi aprovada na CCJ e será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na próxima semana. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)