Comissão de Finanças aprova plano de carreira de agentes prisionais

O Projeto de Lei Complementar que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do grupo da Segurança Pública avançou mais uma etapa na sua tramitação no Legislativo. Desta vez, o PLC nº 56/09, de autoria do Executivo, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da matéria. Agentes prisionais e monitores dos centros educacionais participaram da reunião desta manhã (18). Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o relatório de Marcos Vieira. Ele acolheu na íntegra o parecer do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), relator da proposta no âmbito interno da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou voto favorável com o acatamento de duas emendas. A primeira apresentada pela deputada Ada Faraco de Luca (PMDB) estende aos monitores socioeducativos a possibilidade de portar arma (de acordo com regulamentação federal futura), assim como aos agentes prisionais. Já a outra emenda, de autoria do próprio deputado Marcos Vieira, suprime artigo que previa mudança em gratificação e afeta outra categoria do funcionalismo estadual. De acordo com o conteúdo do PLC, aproximadamente 2 mil funcionários serão beneficiados com a proposta que deverá ainda tramitar na Comissão de Segurança Pública. O projeto foi elaborado no âmbito da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, reunindo representantes da categoria e técnicos da própria pasta, além das de Administração, Coordenação e Articulação e Fazenda. Nova data Uma nova data foi acordada entre os parlamentares a respeito do comparecimento do Superintendente do Banco do Brasil S/A em Santa Catarina, previsto para hoje. Foi sugerido o dia 25 de novembro, próxima quarta-feira (25), às 10h30min, numa audiência pública em conjunto com a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. A confirmação da data por parte do superintendente do BB está sendo aguardada pela Comissão de Finanças. O pedido foi motivado pelo anúncio de José Carlos Reis da Silva de fechar 68 agências do BESC, incorporadas pelo banco em pequenos municípios onde existe uma agência do BB. Outras aprovações - Projeto de Lei nº 247/09, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento público aos deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas. - Projeto de Lei Complementar nº 13/09, do Executivo, que estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado, bem como a movimentação dos servidores. - Projeto de Lei Complementar nº 38/09, de iniciativa do Ministério Público estadual, que trata da criação do estágio de pós-graduação no âmbito do MP, denominado MP-Residência. - Projeto de Lei Complementar nº 49/09, do então governador do Estado em exercício, deputado Jorginho Mello (PSDB), que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)