Comissão de Finanças aprova PL sobre pagamento de fianças por meio de Pix

Membros da Comissão de Finanças e Tributação, em reunião na manhã desta quarta (22)
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (22), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 257/2023, de autoria do deputado Delegado Egídio (PTB), que permite o pagamento de fiança concedida por autoridade judicial ou policial por meio de Pix. A proposta segue para a análise da Comissão de Segurança Pública.

O relator da proposta na comissão, deputado Mário Motta (PSD), ressaltou que a iniciativa não gera impacto financeiro para os cofres públicos e que seu objetivo, conforme justificado pelo autor, é facilitar o pagamento das fianças, em especial em fins de semana e feriados, além de evitar que agentes policiais fiquem com montantes de dinheiro sob seus cuidados, quando do pagamento em espécie, o que coloca em risco a segurança desses servidores.

O parecer foi aprovado por unanimidade.

Sucessão no campo
Também por unanimidade, o colegiado aprovou o parecer favorável do deputado Jessé Lopes (PL) ao PL 212/2023, do deputado Maurício Eskudlark (PL). A esse projeto, foi apensado o PL 258/2023, de igual teor, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT).

O objetivo das propostas é fomentar a sucessão familiar na área rural. Para isso, serão alterados pontos da Lei 18.264/2023, que instituiu a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem no Campo, com a intenção de estimular a permanência dos jovens no campo.

O PL segue para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Cartórios
A comissão aprovou ainda o trâmite do PL 348/2023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que altera a legislação sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Florianópolis. O relator da matéria e presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), explicou que o objetivo da alteração é sanar conflitos de competência territorial entre dois cartórios de registros de imóvel da capital, o 2º ofício e o 5º ofício.

A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho.

Emendas
Durante a reunião desta quinta, também foi aprovada a alteração no cronograma de tramitação do projeto de lei que estabelece o orçamento do Estado para 2024. A mudança foi necessária para permitir que os deputados tenham até o dia 29 deste mês para apresentarem as emendas impositivas de sua autoria.