Comissão de Finanças aprova MP para remissão de dívidas

A Medida Provisória nº 160/09, que recebeu na última sexta-feira (27) um substitutivo global do Executivo, alterando alguns itens da proposta de remissão de créditos tributários inscritos na dívida ativa, foi aprovada hoje (1º), numa reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação. Na reunião de ontem, também extraordinária, o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), concedeu vista coletiva a todos os parlamentares após o deputado Kennedy Nunes (PP) solicitar vista em gabinete para conhecer a matéria. O deputado Marcos Vieira, que também é relator da matéria, explicou que a necessidade de antecipar a reunião ordinária de quarta-feira e realizar uma extraordinária na hoje se deve ao fato de o projeto de conversão em lei ter que retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que recebeu substitutivo global. O prazo final para a apreciação da MP é no dia 7 de dezembro. Kennedy Nunes, que chegou minutos após a aprovação do relatório, questionou a rapidez do processo. “A vontade do governo é absurda. Será que não é percebido que o que foi aprovado é ilegal? Como é que uma lei vai receber um substitutivo global sem a revogação da mesma? Se ontem eu saí mal daqui, hoje a sensação é pior”, desabafou o pepista. Vieira afirmou que avaliar a constitucionalidade da MP é de competência da Comissão de Constituição e Justiça e será verificada na reunião de amanhã, às 9 horas. A proposta do governo prevê o perdão total das dívidas inferiores a R$ 5 mil daqueles que estiverem inscritos na dívida ativa, pois o custo de manutenção da cobrança judicial é superior ao valor a ser cobrado. Essa medida deve reduzir em cerca de 80% o número de processos. Em valores, isso significa apenas 5% da dívida ativa do Estado, que ultrapassa os R$ 5 bilhões. “Esse é outro questionamento. Por que as pessoas que negociaram as suas dívidas não se encaixam na MP? Só os maus pagadores são beneficiados?”, questionou. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)