Comissão de Finanças aprova duas Medidas Provisórias

As Medidas Provisórias 170 e 172 foram aprovadas na manhã de hoje (12) pela Comissão de Finanças e Tributação. A MP 170/10 fixa o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado. Em seu parecer, o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), relator da matéria, acatou emenda apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PSDB), que estende o benefício ao Iprev, Secretaria de Estado da Administração e Procuradoria Geral do Estado. Os servidores beneficiados pela medida, que acompanharam a reunião, aplaudiram a aprovação do projeto. A MP 172 concede abono aos servidores do quadro único de pessoal civil da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados. A matéria, que foi aprovada sem emendas, teve como relator o deputado Gilmar Knaesel (PSDB). Outras aprovações Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 15/10, que cria na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação o cargo de Secretário do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop). Já o Projeto de Lei 64/10 autoriza a SC Parcerias S/A a implementar o Projeto Complexo Intermodal Catarinense. O relator, deputado Marcos Vieira, acatou emenda do deputado Décio Góes (PT), que prevê a implantação do projeto em outras regiões do estado, como o Sul, Planalto Serrano e Oeste, além do Norte, como previa o projeto original. Góes declarou estar satisfeito com a aprovação da matéria e o acatamento da emenda de sua autoria. “Isso vai permitir o desenvolvimento equilibrado de todo o estado”, afirmou. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)