Comissão de Finanças aprova contas do governo de 2014

Reunida na manhã desta quarta-feira (1º), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Ofício 201/2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata das contas do governo referentes ao exercício de 2014.

O encaminhamento, obtido por maioria de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), no qual o parlamentar acata o parecer encaminhado pelo TCE, pela aprovação das contas do governo, com nove ressalvas e dez recomendações. “Recomendamos a aprovação da matéria tendo em vista que no exercício de 2014 os principais índices de aplicação obrigatória, como saúde e educação, foram realizados conforme a legislação, destacando ainda que o próprio TCE recomendou este encaminhamento. Ressalto ainda que algumas das nove ressalvas citadas pelo órgão já foram resolvidas e outras estão evoluindo para o seu cumprimento.”

Entre as ressalvas enumeradas pelo TCE constam a falta de repasses à pesquisa científica e tecnológica, (R$ 354,98 milhões); perda financeira no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev); retenção de recursos destinados às Apaes (R$ 11,81 milhões), contabilização tecnicamente errada da arrecadação dos recursos do Seitec; e inclusão dos gastos com servidores inativos no cômputo dos percentuais voltados à área da educação. Já as recomendações discorrem sobre os procedimentos a serem adotados pelo governo em resposta às ressalvas.

Dois deputados apresentaram voto contrário ao parecer de Scheffer: Luciane Carminatti (PT) e Fernando Coruja (PMDB). Luciane, inclusive, chegou a apresentar voto vista no qual defendia a rejeição das contas do governo com base, principalmente, na inclusão dos gastos com inativos nos percentuais para a educação. A proposta de encaminhamento, entretanto, não chegou a ser votada, tendo em vista a aprovação anterior do relatório de Scheffer. “Se tirarmos os recursos destinados aos inativos, veremos que o governo não aplicou os 25% para a educação. Isso é gravíssimo e não podemos abrir mão de um preceito constitucional”, disse.

Já Coruja argumentou que o governo vem se valendo reiteradamente da utilização de um mecanismo contábil para descumprir as metas constitucionais também na área da saúde. “O governo utiliza uma manobra por meio da qual anula no ano seguinte as despesas liquidadas para o setor, algo que já soma perto de R$ 1 bilhão. Então, na verdade não acontece a aplicação registrada, o que é uma fraude clara.”

A aprovação na Comissão de Finanças abre caminho para que a matéria seja votada em plenário.

Nota fiscal de materiais recicláveis
Ainda durante a reunião, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 186/2017, que altera a Lei 15.885, de 2012, a qual instituiu o cadastro de compra e venda de materiais recicláveis.

De autoria do deputado Maurício Eskudlark (PR), a matéria amplia o rol de materiais previstos no cadastro, entre eles fio de cobre, arames, materiais de alumínio, peças em geral e tubos e tampos metálicos, estabelecendo ainda a exigência de emissão de nota fiscal de entrada dos produtos nos estabelecimentos comerciais que explorem a atividade econômica.

O PL, que contou com a relatoria do deputado José Milton Scheffer, segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.