Comissão de Finanças aprova alteração no PPA com 20 emendas

Comissão aprovou, ainda, projeto que altera distribuição do ICMS para os municípios. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 258/2014, que trata da alteração do Plano Plurianual para o período 2012 – 2015. A matéria, de procedência do Executivo, tem por objetivo incluir 111 subações na programação físico-financeira do Estado para o quadriênio e a ajustar as dotações orçamentárias.

O relator da proposta, o deputado Gilmar Knaesel (PSDB), incluiu 20 emendas ao texto, sendo 13 referentes a mudanças nas prioridades apresentadas pelos municípios durante a realização do Orçamento Regionalizado, uma do governo visando correções de ordem técnica e seis em apoio financeiro a entidades culturais. “Com estas últimas pretendemos garantir recursos anuais para que estas entidades, como o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e a Academia Catarinense de Letras, possam manter os seus serviços. Esta iniciativa já era prevista na Constituição Estadual mas não vinha sendo cumprido pelo governo.”

Com a aprovação, o projeto segue para votação em Plenário.

Alteração na distribuição do ICMS para os municípios
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por maioria de votos, do PL 448/2013, que visa alterar os critérios do valor repassado aos municípios referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, destacou o autor da proposta, o deputado Marcos Vieira (PSDB), a legislação vem prejudicando as regiões onde é feita a industrialização dos produtos destinados ao mercado externo, pois reserva a maior parte do ICMS recolhido aos municípios onde se deu a exportação. “Queremos que 90% do percentual do imposto que cabe aos municípios fique com quem produz e os restantes com quem exporta”.

“Trata-se de uma proposta meritória e necessária por trazer justiça tributária ao nosso estado”, destacou em seu parecer o deputado Gilmar Knaesel, que apresentou emenda substitutiva global ao texto, visando correções de ordem legal.

A medida, entretanto, não convenceu o deputado Renato Hinnig (PMDB), que preferiu se abster da votação. “Apesar de ser importante, acredito que esta medida deva se regulada por legislação federal”.

Em resposta, Marcos Vieira defendeu a constitucionalidade da matéria. “O projeto não acarreta renúncia de receita para o Estado, nem altera o ICMS. Apenas estabelece critérios para a distribuição de um quarto dos 25% do imposto que cabe aos municípios, algo que a lei federal nos dá a competência para regular”.

Com o resultado, o projeto, que tramita em regime de prioridade, segue para análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Ouros projetos aprovados

• PL 284/2014, do Executivo, altera o art. 1° da Lei n° 16.020, de 2013, que dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ao Programa Pacto por Santa Catarina (PACTO). O projeto segue para votação em Plenário.
• PL 155/2014, do Executivo, autoriza o Estado a firmar convênio com entidades civis de direito privativo sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). Antes de ir a Plenário a matéria será analisada pela Comissão de Segurança Pública.
• PL 519/2013, do deputado José Milton Scheffer (PP), que visa isentar os hospitais filantrópicos estabelecidos no estado da cobrança de ICMS. Segue para a Comissão de Saúde.
• PL 236/2014, do deputado Marcos Vieira, visa isentar hospitais e ambulatórios públicos que tenham finalidade filantrópica do pagamento de taxas de prestação de serviços ambientais. A proposta segue para votação em Plenário.
• PL 272/2014, do Executivo, visa alterar a Lei 9.183 de 1993, que criou o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce. A próxima comissão a analisar a proposta é a de Agricultura e Política Rural.
• PL 561/2013, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), tem como objetivo instituir a Política de Desenvolvimento Regional da Bacia Leiteira da Mesorregião do Oeste Catarinense (PDR-LEITE OESTE). O texto segue para a Comissão Agricultura.
• Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2014, dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores Tribunal de Justiça (TJ). O texto, de autoria do próprio Poder Judiciário, foi aprovado por unanimidade, com emenda supressiva apresentada pelo relator, o deputado Darci de Matos. “O dispositivo foi sugerido pelo sindicato dos servidores do TJ e propõe a supressão do artigo que permite a remoção também para os servidores em estágio probatório”, disse. Com a aprovação, o PLC segue tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
• PL 173/2014, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe a alteração da Lei 12.911/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Funsea). O texto também está na pauta da Comissão de Trabalho
• PL 276/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), visa alterar o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP), para incluir novas entidades na composição do órgão, entre elas a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Fasisc) e Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio). A iniciativa segue para a Comissão de Segurança.
• PL 282/2014, do Executivo, que trata do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin). A matéria segue para a Comissão de Trabalho.
• PL 94/2011, do deputado Kennedy Nunes (PSD), obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de Santa Catarina.  O texto segue para a Comissão de Saúde.
• PL 158/2013, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), torna obrigatória a divulgação do serviço Viva voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção, o uso de drogas e seus efeitos no organismo. O PL segue para a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.
• PL 248/2014, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), altera a Lei n° 13.318, de 2005, acrescentando a obrigação de instalação de mapa tátil, nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do estado. O texto prossegue em análise nas comissões Transportes e Desenvolvimento Urbano e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• Projeto de Resolução (PRS) 4/2013, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), institui no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Programa de Promoção do Uso de Energia Renovável. A matéria segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
• PL 541/2013, do deputado Darci de Matos, dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no Estado de Santa Catarina. A proposta segue para a Comissão de Saúde.