Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Agência AL

Facebook Flickr Twitter Youtube Instagram

Pesquisar

+ Filtros de busca

 

Cadastro

Mantenha-se informado. Faça aqui o seu cadastro.

Whatsapp

Cadastre-se para receber notícias da Assembleia Legislativa no seu celular.

Aumentar Fonte / Diminuir Fonte
15/12/2009 - 18h32min

Comissão de Finanças analisa matérias que serão votadas em Plenário amanhã

Imprimir Enviar
Reunião Conjunta das Comissões - Finanças e Tributação / Constituição e Justiça
Durante a tarde desta terça-feira (15), os membros da Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), reuniram-se para deliberar as matérias que estão tramitando na Casa e que ainda não receberam parecer desta comissão de mérito. Foi dada ênfase às matérias de origem governamental, já que houve um acordo de líderes para que a pauta fosse limpa. Entre as proposições que foram analisadas está a Medida Provisória (MP) nº162/09, que autoriza o Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será transformada em projeto de conversão em lei. O Projeto de Resolução (PR) nº 17/09, de autoria da Mesa da Assembleia, que trata da concessão de gratificação de penosidade, insalubridade e risco de morte, foi aprovado com emenda do deputado José Natal Pereira (PSDB), que incorpora à aposentadoria o valor do adicional, desde que seja percebido por 10 anos ininterruptos, rejeitando o voto do relator na comissão, deputado Manoel Mota (PMDB). O PR concede índices de 12%, 17% e 23%, considerando graus mínimo, médio e máximo de penosidade, respectivamente. O deputado Jailson Lima (PT) foi contrário à emenda de Natal, alegando que a incorporação criará um problema de ordem jurídica e não trará as melhorias necessárias para a adequação do ambiente de trabalho. “É inconcebível que queiram incorporar mais de R$ 3 mil à aposentadoria”, reclamou. Natal alegou que fez justiça com os funcionários do Poder. “É um ganho que os servidores terão e o reconhecimento de que o que é insalubre no ambiente de trabalho mantém seus efeitos quando esses funcionários param de trabalhar”, disse. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/09, que trata do Plano de Carreira dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc); o PLC nº 61/09, de autoria do Executivo, que permite que o governo do Estado contrate mais um piloto de aeronave, passando de seis para sete servidores nesta função; e o PLC nº 01/09, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que trata do Regimento de Custas e Emolumentos. Com a aprovação dessa matéria, ficam isentos os atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa, ao financiamento em que seja tomador a microempresa, ao protesto de título quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, bem como aqueles em que diretamente sejam interessados as entidades religiosas e beneficentes, a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias. Projetos de Lei aprovados Além da MP e dos PLCs, os parlamentares aprovaram os seguintes projetos de lei (PL): - PL nº 10/09, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), que obriga as Unidades de Corpo de Bombeiro do Estado a manter equipamentos como desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos em seus veículos de atendimento; - PL nº 104/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), que exime o proprietário de veículo não adaptado, desde que seja representante legal de deficiente físico, mental ou de quem não tenha atingido idade mínima para dirigir, do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA); - PL nº 135/07, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que adéqua a legislação estadual ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, tratando de compras governamentais deste setor; - PL nº 287/09, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), que dispõe sobre a implantação do Programa de Identificação e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino. O programa será aplicado na capacitação permanente do corpo docente com o objetivo de identificar os sintomas do TDAH; - PL nº 341/09, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que autoriza o Poder Executivo a isentar a base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas com a semente pinhão; - PL nº 484/09, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que institui o Grupo de Trabalho destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM); - PL nº 555/09, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que cria na Comarca de Meleiro o Cartório de Registro de Imóveis, o Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; e o Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos; - PL nº 584/09, de autoria do Executivo, que determina ao Procurador Geral do Estado decidir sobre os pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos, de acordos judiciais, bem como as propostas de Procuradores do Estado para o reconhecimento do pedido ou desistência de ações; - PL nº 590/09, de autoria do deputado Dagomar Carneiro (PDT), pretende deixar claro que qualquer profissional ou pessoa jurídica que possua registro no Conselho Regional de Odontologia, de qualquer estado da federação, possa comprar equipamentos e materiais de uso clínico odontológico no território catarinense. (Denise Arruda Bortolon Montagna/Divulgação Alesc)
Voltar