Comissão de Economia aprova dois projetos de origem parlamentar

Tendo como presidente o deputado Darci de Matos (PSD), que substituiu na oportunidade o deputado Silvio Dreveck (PP), a Comissão de Economia aprovou os projetos de lei 402/15, que obriga empresas fornecedoras de serviço e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade, e 84/16, que altera o art. 29 da Lei 14.675, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

O deputado Gean Loureiro (PMDB) é o autor do PL 402/15, alterado por emenda substitutiva global do deputado Darci de Matos que estabeleceu o prazo de 30 dias para que as empresas fornecedoras de serviços reembolsem os consumidores. Já o autor do PL 84/16, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pretende com a matéria a liberação de taxa e licenciamento ambiental para colocação de cascalho em estradas municipais localizadas na área rural, além de um processo simplificado de licenciamento, denominado Autorização Ambiental (AuA), para a mesma finalidade em área urbana.