Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais limpa pauta

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), se reuniu hoje (11) para debater e aprovar alguns projetos que estavam lotando a pauta. As imagens de um vídeo gravado durante uma operação de transferência de presos em São Pedro de Alcântara, ocorrida em fevereiro de 2008, veiculadas no domingo (1º) pelo programa Fantástico, da Rede Globo, também voltou à pauta. A deputada Ana Paula falou do documento enviado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal dos Deputados, que informa que instaurou procedimento regimental com a finalidade de acompanhar a denúncia relativa às torturas. “Precisamos dar uma resposta a essa comissão para informar o que nós estamos fazendo”, disse. O deputado Kennedy Nunes (PP) afirmou que a Comissão de Direitos e Garantias deve estar mais envolvida com a investigação. “A Comissão de Direitos tem mais responsabilidades do que a Comissão de Segurança Pública porque o que houve lá foi tortura. A minha sugestão é que alguém desta comissão acompanhe de perto as investigações.” A formação de um grupo de trabalho para debater o assunto com a presença de representantes da OAB e da Pastoral Carcerária, também foi aprovada. Além dos relatórios de atividades, a comissão aprovou três projetos de lei. O primeiro, PL nº 375/09, de autoria do deputado Gelson Merísio, proíbe a disponibilização ou divulgação, nos sites oficiais do Poder Executivo, do endereço residencial do proprietário de veículo licenciado no Estado. Outra matéria aprovada é o projeto de lei nº 280/09, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que trata da exibição do preço dos produtos por unidade de medida. Conforme o autor, os supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias nos quais o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida. O projeto foi aprovado com emenda modificativa do deputado Joares Ponticelli (PP) que estabelece a multa por descumprimento no valor de R$ 2 mil. De autoria do deputado Reno Caramori (PP) foi aprovado o projeto de lei nº 212/09, que fala da qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos de instituições bancárias instaladas em Santa Catarina. A partir da sanção, os bancos ficam obrigados a alterar a qualidade do papel de impressão emitido em seus caixas eletrônicos e acrescentar as especificações do documento para que seja utilizado como comprovante de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor. O projeto ainda obriga que o documento tenha durabilidade de 10 anos, para fins de pagamentos de financiamentos imobiliários, e cinco anos para os demais pagamentos. As agências bancárias terão o prazo de 180 dias para se adaptarem às novas determinações, a contar da promulgação desta lei. A comissão também aprovou a visita ao Hospital da Polícia Militar Lara Ribas, no Centro de Florianópolis, a pedido do deputado Sargento Amauri Soares (PDT). A visita tem o propósito de avaliar as condições de trabalho dos servidores daquele estabelecimento. A data ainda será definida. Também estavam presentes à reunião os deputados Ismael dos Santos (DEM), Rogério Mendonça – Peninha (PMDB) e Genésio Goulart (PMDB). (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)