Comissão de Direitos e Garantias aprova projeto que controla a saúde e a segurança dos consumidores

Com a instituição do Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo, os consumidores catarinenses terão à sua disposição um instrumento de controle social dos acidentes ocorridos por defeitos nos produtos e má realização dos serviços. O teor é do Projeto de Lei nº 356/08, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), aprovado pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, durante a reunião desta manhã (23), presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). De acordo com o relator da matéria, deputado Kennedy Nunes (PP), o principal objetivo é proteger os consumidores e zelar pela sua saúde. Ele acrescentou que os relatos de entidades médicas indicam um expressivo número de acidentes de consumo por inadequações, defeitos e falhas nas informações das embalagens. “Na maior parte das vezes o reflexo cai sobre as crianças. Entendo que o projeto é meritório e de interesse da comunidade catarinense”, enfatizou Nunes. Outras aprovações De autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), o Projeto de Lei nº 16/09 estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. O PL foi acatado com uma emenda modificativa da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que busca regularizar, numa relação jurídica entre o devedor e o credor, e através de um acordo administrativo, a relação entre as partes. A emenda prevê, ainda, que haja garantia da execução. Também aprovado pela comissão o Projeto de Lei nº 134/08, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que autoriza a instituição do Conselho Estadual da Juventude. O autor justifica a sua iniciativa destacando que é necessário discutir com profundidade a realidade dos problemas relativos à juventude em Santa Catarina, no que diz respeito à educação, cultura, saúde, trabalho, esporte, violência e drogas (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)