Comissão de Constituição e Justiça aprova emenda à MP da saúde

Sob aplausos dos servidores da saúde no Estado, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, em reunião comandada pelo vice-presidente deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovaram por maioria, na manhã desta terça-feira (27), a emenda modificativa do deputado Darcy de Matos (DEM), à Medida Provisória 174/10, do governo, que institui gratificação por atividade técnica em saúde. Inicialmente, os membros da CCJ derrubaram o voto do relator Antônio Aguiar (PMDB), que apontava a inconstitucionalidade da emenda e riscos de sua aprovação no período eleitoral. A emenda modificativa, também já acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, estende a gratificação salarial de 83,333% a todos os níveis de servidores e não apenas aos de nível superior, como previa o texto original. “A justiça foi feita e esperamos agora a aprovação em plenário”, afirmou o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde de Santa Catarina, Pedro Paulo das Chagas. Darcy também comemorou a vitória na CCJ: “Felizmente a maioria absoluta dos deputados aprovou essa emenda. Vale à pena corremos o risco de inelegibilidade para defendermos os servidores”, afirmou. PEC Entre as demais matérias aprovadas pela CCJ, destaque para a Proposta de Emenda Constitucional 4/2010, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (DEM), que dá nova redação ao artigo 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina, ampliando o poder de fiscalização do Legislativo. A PEC prevê que o voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das sociedades de economia mista, que implique em alteração do estatuto social, será precedido de autorização do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos seus membros. “Essa emenda à Constituição Estadual cria todos os mecanismos para mantermos a Celesc pública, por exemplo. Significa dar mais segurança às empresas públicas, resguardando seu patrimônio”, declarou satisfeito o deputado Joares Ponticelli (PP). (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)