14/10/2009 - 16h37min
Comissão de Agricultura aprova e delibera vários assuntos
Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14), na Sala de Imprensa do Poder Legislativo, a Comissão de Agricultura e Política Rural, presidida pelo deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), aprovou o Projeto de Lei nº 82/09, do próprio parlamentar. A matéria altera a Lei Estadual nº 10.297, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Operações relativo à Circulação de Mercadorias e as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal, e de Comunicação – ICMS.
De acordo com Peninha, a proposta visa deferir para a etapa posterior ao pagamento do imposto devido nas operações com produto agropecuário em estado natural, salvo quanto às operações em que o deferimento reja-se por dispositivo próprio, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.
Além do projeto, foi aprovado o envio de uma moção ao Poder Executivo e ao secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Antônio Ceron. A moção atenderá a um pedido da Câmara Municipal de Capinzal, que solicitou ao Poder Legislativo apoio para a criação de um projeto de lei que determine a isenção da cobrança dos exames de tuberculose e brucelose nos animais.
Na oportunidade, os membros da comissão aprovaram uma indicação que será encaminhada ao governo do Estado solicitando uma possível regulamentação no artigo 288, que prevê o pagamento por serviços ambientais da Lei Estadual do Código Ambiental. A solicitação partiu das Câmaras Municipais de Jaraguá do Sul, Santa Helena, Antônio Carlos e Formosa do Sul.
Durante a reunião foi confirmada para 28 deste mês, às 9 horas, uma audiência pública para avaliar o Programa Microbacias 2 e a possibilidade de renovação do convênio para Microbacias 3. Participaram também da reunião os deputados Círio Vandresen (PT) e Sargento Amauri Soares (PDT). (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)