Comissão aprova sistema de pagamento por QR nos boletos emitidos pelo Estado

FOTO: Giovanni Kalabaide

Dois projetos de leis centraram o debate da reunião da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa,  que aconteceu na manhã desta quarta-feira (19) no Parlamento catarinense.  

Para promover a inclusão e a acessibilidade das pessoas com deficiência visual no que diz respeito ao recebimento de boletos de pagamento emitidos pelos serviços públicos estaduais, os membros do Colegiado aprovaram o PL 0380/2023, de autoria do Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que altera a redação do capítulo VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que  consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.

A iniciativa parlamentar quer instituir o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas nos boletos fornecidos pelo Estado. O Colegiado acatou por unanimidade o parecer favorável emitido pelo relator do projeto de lei, deputado Marcius Machado (PL).

Na justificativa do autor da matéria, o deputado Dr. Vicente Caropreso, a mudança é importante para  garantir que os cidadãos com deficiência visual tenham acesso adequado às informações contidas nos boletos”, favorecendo, assim, “o cumprimento de suas obrigações financeiras e a participação plena na vida econômica e social”.

Seguindo o parecer favorável emitido pelo relator da matéria, deputado Oscar Gutz (PL) foi aprovado ainda por unanimidade o  PL.0044/2024 , de autoria do deputado Marquito (PSol), que institui a Semana Estadual da Justiça Social.

Defensoria Pública

Para tratar do papel da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de Santa Catarina na participação social e na promoção da defesa do consumidor e contribuinte catarinense, foi aprovado o requerimento de autoria do deputado Mário Motta (PSD) para uma reunião com a  Ouvidora-Geral Externa da DPE/SC e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas – CNODP-, Maria Aparecida Caovilla.  A reunião ainda não tem data definida.