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Comissão aprova quatro projetos na última reunião do ano
A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em reunião no início da tarde desta quarta-feira (12), os pareceres favoráveis a quatro projetos de lei (PLs), que devem ser votados em Plenário antes do recesso parlamentar. Foi a última reunião ordinária do colegiado neste ano.
O PL 360/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), teve o parecer do relator, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), aprovado por unanimidade. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.
O PL 486/2015, que estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar, de Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/SC) também teve o parecer favorável aprovado. A matéria, do deputado Dirceu Dresch (PT), busca incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar, microempreendedores individuais (MEIs) e empreendimentos econômicos solidários (EES).
Conforme o relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), a matéria recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação que melhorou sua redação com a regionalização das compras e a definição de um percentual mínimo de 30% dos recursos governamentais para o atendimento essa política.
ICMS
De autoria do Poder Executivo, o PL 295/2018 teve o parecer do relator Natalino Lázare (PODE) aprovado por unanimidade. A matéria trata da concessão da remissão de créditos tributários de ICMS a suinocultores, decorrentes da saída interna de suíno vivo do produtor para a cooperativa à qual é associado.
Conforme Lázare, o PL corrige um erro cometido pelo governo em decreto estadual de 2016, que ocasionou bitributação dos produtores. “Muitos produtores receberam cobranças de ICMS de forma injusta. Se não aprovarmos esse projeto, eles não poderão acessar financiamentos bancários”, afirmou.
A comissão aprovou, ainda, o parecer favorável a outro PL do Executivo, de número 270/2017. A proposta revoga a necessidade, prevista no Código Estadual Ambiental, da organização de um cadastro estadual de unidades de conservação, nos moldes do cadastro nacional já existente.
Todos os projetos aprovados seguem para votação em plenário.
Acordo coletivo
A comissão aprovou requerimento, apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), solicitando ao governo estadual a assinatura do acordo coletivo com os funcionários da Epagri, Ceasa e Cidasc, referente à reposição salarial de 1,6%. Conforme o parlamentar, as três empresas estatais desenvolvem um trabalho essencial para a agricultura catarinense e merecem o reconhecimento do governo. "É apenas a reposição da inflação e não vai comprometer os cofres do estado", afirmou o deputado.
Agência AL
