Comissão aprova proposta para simplificar atendimento em órgãos públicos

Reunião do colegiado na manhã desta quarta-feira (22).
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Com o objetivo de facilitar a vida dos catarinenses, a partir da desburocratização da máquina pública, a Comissão de Direitos Humanos, deliberou em reunião, na manhã desta quarta-feira (22), o PL./0228/2023, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que "altera a Lei nº 15.435, de 2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.

A matéria institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão, visando promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. O colegiado acatou, por unanimidade,  o parecer favorável emitido pelo relator do projeto, deputado Marquito (PSOL), que considerou o projeto de interesse público.  

Na justificativa, o autor do projeto de lei, deputado Mário Motta, sustentou que, com o advento da Lei Federal n° 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Lei Estadual n° 15.435/2011, se tornou defasada e com efeitos limitados ao Poder Executivo estadual.

Assim, a proposição busca a adequação da Carta Estadual de Serviços ao Cidadão aos termos da Lei Federal n° 13.726/2018, que, além da abrangência aos órgãos e entidades de todos os Poderes do Estado, dispensa exigência de juntada e de apresentação de diversos documentos, a fim de simplificar os processos e procedimentos administrativos para os cidadãos, sem que isso resulte em perda da segurança jurídica ou em desregulação exacerbada.

O projeto, que já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e  na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, segue agora para a votação em Plenário. 

Homenagem aos teólogos

Com a relatoria favorável do deputado Oscar Gutz (PL), o Colegiado acatou, por unanimidade, o   PL.0008/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que institui o Dia Estadual do Teólogo.

O relator concordou com a justificativa do autor da matéria, deputado Miotto, que considerou a data “uma homenagem a esses profissionais responsáveis por estudos relativos à área de investigação teológica, bíblica, dogmática,moral, pastoral e pela propagação das doutrinas religiosas, por meio do magistério da religião em toda sociedade e nas escolas que a adotam em seus currículos”.

A iniciativa já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue agora para a deliberação do Plenário. 

Uso de capacetes

Ainda, o deputado Jessé Lopes (PL), relator do PL./0463/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), emitiu parecer favorável à matéria, que altera a Lei nº 14.411, de 2008”, que proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos. A proposta estende os efeitos dessa lei para os entregadores em domicílio (delivery).

O próximo colegiado a analisar o projeto é a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Reunião conjunta

Os membros do Colegiado deliberaram, por unanimidade, a realização de uma reunião conjunta que vai envolver as comissões de Saúde, de Direitos Humanos e Família e a de Segurança Pública para debater a situação dos hospitais de custódia no Estado. A iniciativa é do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).  A data da reunião ampliada ainda será definida.