Comissão de Finanças aprova projeto que trata do plano de ajuste fiscal de SC

Comissão de Finanças se reuniu nesta terça-feira (24) para analisar o projeto do Pafisc
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Com um voto contrário, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (24), o parecer favorável ao projeto de lei do Poder Executivo (PL 305/2023) que trata do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). Com a decisão, a matéria já está pronta para ser votada em plenário.

A matéria altera seis leis de natureza tributária com o objetivo de operacionalizar o ajuste fiscal anunciado pelo governo estadual no começo do ano. Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda, com a aprovação do projeto, a expectativa é garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.

No parecer, o relator da proposta, deputado Marcos Vieira (PSDB), que também preside a comissão, destacou os principais pontos do projeto, como a necessidade de aumento das receitas do Estado, inclusive para honrar compromissos assumidos no orçamento deste ano; atualização monetária de taxas; responsabilização dos marketplaces no pagamento do ICMS, na condição de responsáveis solidários, a fim de coibir a sonegação desse tributo; entre outros.

Na Comissão de Finanças, o projeto recebeu seis emendas, porém nenhuma delas foi acatada pelo relator. Durante a reunião desta terça, membros do colegiado defenderam a inclusão da emenda, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que prorrogava o benefício fiscal concedido aos itens da cesta básica catarinense, cuja validade termina em 31 de dezembro deste ano.

“Nossa emenda simplesmente retira essa data final de 31 de dezembro”, explicou Napoleão. “Sob a minha ótica, não há nenhum impedimento de ordem formal [para a inclusão da emenda], não se está criando despesa. E o convênio do Confaz que autoriza esse benefício não impõe uma data limite.”

O deputado alertou que, com a proximidade do fim do ano, o benefício fiscal da cesta básica pode acabar, o que impactaria no preço de produtos importantes para o consumo das famílias catarinenses. “Vamos arriscar que no dia 1 de janeiro sejamos responsabilizados pelos itens essenciais, para as pessoas mais pobres, custarem mais caro no supermercado?”, questionou Napoleão.

Co-autor da emenda, o deputado Lucas Neves (Podemos), único voto contrário ao parecer, também demonstrou preocupação com o benefício da cesta básica. “Estamos diante de um prazo muito curto”, alertou.

O deputado Marcos Vieira garantiu aos membros da comissão que a prorrogação do benefício da cesta básica estará em projeto de lei que será encaminhado pelo Executivo até o começo de novembro.