Comissão aprova projeto que reforça o status catarinense de livre de febre aftosa sem vacinação

A Comissão de Turismo e Meio Ambiente aprovou, na manhã de hoje (12), o Projeto de Lei 277/08, do deputado Gelson Merisio (DEM), que proíbe a entrada em Santa Catarina dos resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros estados da federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final. De acordo com o autor do projeto, os resíduos sólidos classes I e II podem representar grave risco ao meio ambiente e à saúde pública, com sérias consequências à saúde humana e ao meio ambiente quando dispostos, transportados ou tratados inadequadamente. “Nosso estado é o único reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal como livre de febre aftosa sem vacinação, desde 2007, status que ficaria seriamente comprometido com a entrada desses resíduos vindos de outros estados que não possuem o mesmo status sanitário”, afirmou Merisio. A votação em Plenário deve ocorrer ainda este mês. Do Executivo, foi aprovado também o Projeto de Lei 465/09, que altera dispositivos da Lei nº 9.022, de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O sistema será composto de Órgão de Orientação Superior, Órgão Gestor de Recursos Hídricos, Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, Agências de Bacia Hidrográfica e Órgãos Setoriais de Apoio e Execução. Audiências públicas Duas audiências públicas foram aprovadas pela comissão, sob a presidência do deputado Dirceu Dresch (PT). A primeira, em Lebon Régis, no Vale do Rio do Peixe, região Meio Oeste, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas aos agricultores daquela região. “Em apenas um dos municípios foram aplicadas mais de 50 multas aos agricultores familiares – dentro e fora dos assentamentos”, afirmou Dresch. Outra audiência, desta vez em São Francisco do Sul, vai debater os impactos socioambientais do Porto Mar Azul. A discussão será sobre a necessidade de criação de uma política moderna de preservação ambiental e a implantação de um terminal privado projetado para a localidade de Laranjeiras, naquele município. As audiências ainda não têm data definida. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)