Comissão aprova projeto que flexibiliza a emissão de notas fiscais em propriedades rurais

Projeto foi apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT).
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa aprovou, nesta terça (19), um projeto de lei (PL) que flexibiliza a emissão de notas fiscais em propriedades rurais. A proposta prevê que cada membro de propriedades familiares possa emitir notas fiscais, o que atualmente só é permitido para o proprietário da terra, geralmente o pai ou esposo da família.

O PL 488/2023 acrescenta na Lei 12.383/2002 a permissão para que cada membro de propriedades familiares possa ser inscrito no Cadastro de Produtor Primário, ao apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) atestando que integra a Unidade Familiar assentada.

A proposta é de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Para ele, a mudança traz “justiça para quem trabalha na propriedade”, principalmente no momento de comprovar renda. “Toda vez que o filho do agricultor vai comprar algum bem, vai se cadastrar em um banco, ele tem que comprovar a renda do pai, porque ele não tem o comprovante da renda dele. Então nós estamos sendo justos com quem trabalha na propriedade e ampliando o número de pessoas no bloco de produtor”.

O PL foi relatado pelo deputado Mário Motta (PSD), que apresentou parecer favorável. A matéria agora vai para votação em plenário.

Com a colaboração de Cintia de Oliveira