Avança PL sobre comunicação de nascimentos ao MP e conselho tutelar

Comissão de Direitos Humanos se reuniu na manhã desta terça-feira (31)
FOTO: Giovanni Kalabaide

A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável ao projeto de lei (PL) que obriga os cartórios de registro civil de Santa Catarina a informarem ao Ministério Público Estadual e ao conselho tutelar responsável o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 anos de idade. A medida consta no PL 13/2021, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).

Conforme o relator da proposta, deputad Jessé Lopes (PL), o PL atende ao interesse público e visa à proteção dos menores de idade, principalmente quanto a crimes de estupro de vulnerável. Além disso, “a comunicaçao ao Ministério Público e ao conselho tutelar contribui ao estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e visa à proteção dos direitos humanos ligados à criança e ao adolescente”, relatou Jessé.

O parecer foi lido pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que defendeu a discussão sobre o tema. “Temos que debater essa dificuldade que a nossa sociedade tem da gravidez precoce e da gravidez indesejada”, afirmou.

O PL 13/2021 segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.