Avança PL que veda reajuste de tarifas de serviços públicos na pandemia

Reunião da Comissão de Finanças
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em reunião ordinária presencial e por videoconferência, apresentou, na manhã desta quarta-feira (26), parecer favorável ao PL 163/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que proíbe o aumento de tarifas de serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. Matéria que segue para apreciação no plenário veda, por exemplo, reajustes de contas de energia elétrica e água.

O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que lembrou que a proposta vai ao encontro da sociedade que sofre com a pandemia do coronavírus e as implicações que vieram com a paralisação das atividades, que trouxeram um enorme impacto no bolso das famílias catarinenses, principalmente o desemprego. O deputado José Milton Scheffer (PP) e o presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), enalteceram o projeto, sugerindo que ele deveria até ser ampliado para todas as áreas que são reguladas pelo estado. O deputado Bruno Souza (Novo) votou contrário ao PL.

O autor do PL, deputado Milton Hobus, enfatizou que a matéria trará segurança jurídica ao governo estadual e que nada impede que, depois de passado os momentos de calamidade ou estado de defesa, possam ocorrer os reajustes para não inviabilizar os serviços públicos. Ele destacou que a Assembleia Legislativa deu mais um exemplo de responsabilidade e de compromisso com os catarinenses com a aprovação desta matéria e que ela vai ficar valendo para o atual momento e para o futuro.

“Defendemos que não se possa aumentar impostos em período de pandemia. Neste ano, infelizmente, o governo mudou a base de cálculo do ICMS para os produtores rurais, o que na minha visão é um crime com aqueles que produzem. O pequeno agricultor familiar tem sua parte de renda vinculado com a venda à merenda escolar, só que as escolas estão fechadas, e a energia elétrica está sendo cobrada. Santa Catarina tem batido recorde na arrecadação de impostos, mesmo com a pandemia do Covid-19, deve ultrapassar a arrecadação do ano passado, o problema do nosso Estado não é a falta de receitas e sim o governo ajustar seus custos, os seus gastos”, defendeu Milton Hobus.

Carteirinha Catarina
O colegiado também aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Jerry Comper (MDB) ao PL 23/2020, de autoria de Milton Hobus, que dispõe sobre a carteira de identificação estudantil catarinense (Ciesc), popularmente denominada "Carteirinha Catarina". A proposta prevê que a carteirinha será distribuída aos estudantes em versão digital e gratuita. Os benefícios previstos em lei se manterão, como ter o pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos, por exemplo. A responsabilidade de viabilizar a carteira digital ficará a cargo da Secretaria de Educação.

Marcos Vieira salientou que ao PL de Milton Hobus, por ser o mais antigo sobre o tema, foram apensados os projetos 25/2020, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), o PL 26/2020, da deputada Ana Campagnolo (PSL), o PL 28/2020, do deputado Coronel Mocellin (PSL) e o PL 45/2020, do deputado Ismael dos Santos (PSD), que também defendem a carteirinha digital gratuitamente. A matéria segue para apreciação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Obras públicas
Também foi aprovado parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Milton Hobus, ao PL 229/2020, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das obras da Ponte Hercílio Luz, que condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações. A proposição tenta prevenir danos ao erário público. Matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Pedidos de diligenciamentos
O presidente da Comissão, Marcos Vieira, apresentou ao colegiado proposta de encaminhamento à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Fazenda de um ofício estabelecendo um prazo de até dez dias para que respondam aos pedidos de diligenciamentos apresentados a projetos que estão em análise na comissão. A proposta, aprovada por unanimidade, surgiu depois que foi relatado que o governo estadual, desde o dia 8 de julho, não teria respondido aos pedidos feitos aos PLs 185/2020, do deputado Felipe Estevão (PSL), e ao PL 145/2020, da deputada Ada de Luca (MDB).

O projeto do deputado Felipe Estevão dispõe sobre o auxílio emergencial aos guias de turismo em Santa Catarina e o PL da deputada Ada de Luca prevê um auxílio emergencial destinado a atender as mulheres que estão asseguradas pelas medidas protetivas e que são vítimas de violência doméstica durante o período de calamidade pública em função da pandemia.

Também foi aprovado pelo colegiado um pedido de diligenciamento à Secretaria da Fazenda ao PL 319/2019, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que prevê que entidades de direito privado, de fins não econômicos, fiquem isentas de taxas de recolhimento de prevenção contra sinistros, desde que estatutariamente destinadas ao exercício de atividades nas áreas de assistência social, comunitária, cultural, desportiva, educacional, religiosa ou de saúde. O pedido foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Jerry Comper.

O PL 198/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que cria o Fundo de Desenvolvimento Solidário no âmbito do Estado de Santa Catarina, apresentado extra pauta na reunião, pelo relator, deputado Milton Hobus, também foi encaminhado para diligenciamento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e à Secretaria da Fazenda.