/
Comissão aprova PL que incentiva a reinserção de detentos em SC
O trabalho realizado pela deputada Ada de Luca (MDB), como ex-secretária de Estado da Justiça e Cidadania, foi elogiado na reunião da Comissão de Segurança Pública desta terça-feira (24), na qual foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 152/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que institui a política estadual de incentivo à reinserção social de apenados e egressos do sistema prisional em Santa Catarina. Ada relatou o PL, que foi aprovado por unanimidade, depois dos demais membros do colegiado enaltecerem o trabalho realizado com a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral e estudantil no sistema prisional durante sua gestão como secretária.
O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue para análise da Comissão de Direitos Humanos. Segundo Paulinha, estudos relatam que 30% dos apenados que trabalham ou estudam não voltam a cometer crimes, e que o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, que teve a deputada Ada como secretária, vem sendo elogiado nacionalmente. Ela destacou que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, já esteve em Santa Catarina e elogiou a iniciativa.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Maurício Eskudlark (PL), também destacou a importância do trabalho iniciado por Ada como secretária e que atualmente há uma disputa de empresas interessadas em apoiar o trabalho dos apenados no estado. A deputada Ada lembrou que quando iniciou o projeto sofreu críticas e que graças ao trabalho desenvolvido pela equipe da pasta, o envolvimento com “alma e coração” de todos, há 240 convênios assinados que utilizam o trabalho dos apenados.
Prazo de recursos
O colegiado também aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2018, de autoria do governo estadual, que diminui os prazos de apresentação de recursos relativos à composição de quadro de acesso e de pedido de reconsideração, queixa ou representação interpostos por policiais militares em processos administrativos deflagrados para apurar a responsabilidade de superior hierárquico. O PLC reduz o prazo de 120 dias para cinco dias, e como já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Trabalho, Administração e Serviço Público, segue para análise em plenário da Assembleia Legislativa.
Paulinha, que também relatou o PLC, diz que a proposta segue parâmetros de outros órgãos governamentais e trará agilidade nas análises dos recursos. Para ela, a uniformização dos prazos garantirá segurança jurídica e transparência de todo processo, bem como poderá evitar o ingresso de demandas judiciais. O PLC também limita a três o número de tentativas de intimação da parte do processo.
Contra trotes
O PL 252/2019, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui medidas administrativas para coibir a prática de trotes telefônicos ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), também foi aprovado, por unanimidade. O projeto foi relatado pelo deputado Fabiano da Luz (PT) e está pronto para se votado em plenário.
Paulinha enalteceu a proposta e destacou que a prática de trotes prejudica aqueles que mais precisam. “A saúde do nosso país já é precária, se a assistência médica não chegar no momento certo para salvar, fica mais difícil ainda. Não é admissível que um serviço tão importante para sociedade perca tempo com tais atos. Com esta proposição, queremos alertar o autor do trote do prejuízo que sua pegadinha gera a população em geral”, tem defendido o deputado Sergio Motta.
Veto aprovado
O deputado Bruno Souza (sem partido) comemorou a aprovação, pelos demais membros do colegiado, do seu parecer contrário ao PL 165/2018, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), após ter pedido de vistas à proposta na semana passada. O projeto que prevê o fornecimento de manual básico de segurança no trânsito referente ao uso de bicicletas em Santa Catarina retorna para a CCJ.
De acordo com Bruno Souza, obrigar empresas a publicarem manuais para uso de bicicleta vai contra a proposta de preservação do meio ambiente e não apresenta o impacto regulatório, que diz quanto às empresas terão que investir para elaborarem e distribuírem esses manuais. “Temos na Internet todas as ferramentas para esses manuais, que caso forem impressos ficaram em gavetas. Estudos apontam que nem 1% da população lê os manuais impressos”, defendeu.
