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Comissão aprova PL para manutenção do Programa Juro Zero
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na tarde desta quarta-feira (19), em reunião realizada por videoconferência, parecer favorável ao PL 328/2019, de autoria do Poder Executivo, para a manutenção do Programa Juro Zero, voltado à concessão de microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no estado. Aprovado por unanimidade, a proposta segue para apreciação no plenário.
O relator, deputado Moacir Sopelsa (MDB), devido dificuldades de conexão, solicitou ao deputado Volnei Weber (MDB) a leitura do relatório favorável à matéria. A proposta altera dois pontos da lei que instituiu o programa em 2011 (Lei 15.570/2011). Ela estabelece o limite de R$ 6 milhões por ano para operacionalizar os empréstimos feitos pelo Juro Zero, além de retirar o limite temporal estabelecido na legislação que criou o programa, possibilitando sua continuidade.
Na lei de 2011, o limite era de R$ 12,857 milhões. Apesar da redução para R$ 6 milhões, o Estado considera o montante suficiente para manter o programa, pois corresponde a aproximadamente 120% do valor médio dos subsídios concedidos nos últimos 34 meses. A matéria também inclui a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável como destinatária dos dados gerados pelo Badesc, que operacionaliza o Juro Zero. O objetivo é que esses dados contribuam na análise dos resultados do programa.
De acordo com o Badesc, o Juro Zero visa estimular o investimento produtivo nas camadas de baixa renda e a geração de emprego e renda, além de incentivar a formalização de empreendedores populares. Para isso, os interessados têm acesso a uma linha de crédito de até R$ 3 mil. Se todas as prestações forem pagas em dia, a última será paga pelo governo.
Retirada de bens
Por unanimidade de votos, o colegiado também aprovou parecer do deputado Volnei Weber ao PL 503/2019, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), que dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica, com emenda modificativa apresentada pela deputada Ana Campagnolo (PSL), que ampliou o prazo de 90 para 180 dias.
A matéria estabelece que o consumidor proprietário de bem móvel que entregá-lo ao prestador de serviço de assistência técnica para conserto deve retirá-lo no prazo máximo de 180 dias. De acordo com o autor do PL, a proposta visa não sobrecarregar as oficinas de reparo e assistência técnica, em especial os pequenos empreendedores, considerando que a ocupação dos espaços comerciais para guarda de bens não retirados embaraça a atividade comercial, conferindo custos com armazenamento e manutenção. O PL segue para apreciação na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Violência contra as mulheres
A Comissão de Trabalho também deu aval ao PL 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que consolida as leis que dispõem sobre as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. A matéria, que contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), pretende agregar e organizar sob uma base comum todos os atos normativos referentes ao tema, promovendo também a revogação de 12 leis, no período entre os anos de 2013 e 2020. O PL segue para análise nas comissões de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos.
Segurança
Sob a relatoria do deputado Marcius Machado (PL), foi aprovado o parecer favorável ao PL 325/2019, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.
A matéria visa regulamentar e assegurar ao Agente de Segurança Socioeducativo o uso de equipamento de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo em situações em que haja risco iminente, como tentativas de fuga ou rebeliões. O texto lista colete, capacete, escudo, algema, dispositivo elétrico e granada de efeito moral.
A matéria determina ainda que os agentes façam curso para o uso desses equipamentos e que registrem a ocorrência com detalhes da operação, instrumentos utilizados e nome do servidor. O objetivo é preservar a integridade física dos internos e dos profissionais da unidade.
A presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputada Paulinha (PDT), destacou a importância do PL, lembrando que os agentes, devido à legislação, não podem portar armas, por isso devem contar com esses equipamentos de segurança. O PL segue para Comissão de Segurança Pública.
Noções de direito
Ainda durante a reunião, foi aprovado o parecer do deputado Marcius Machado ao PL 156/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio em Santa Catarina. O projeto contou com uma emenda substitutiva global da deputada Paulinha, de teor redacional. O projeto segue para análise da comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Autores catarinenses
Os integrantes do colegiado também se manifestaram favoravelmente ao PL 520/2019, de autoria de Kennedy Nunes, apresentado pelo relator Marcius Machado, que obriga as bibliotecas públicas a reservarem espaços específicos para os livros de autores catarinenses. A matéria segue para comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Diligenciamento
Um pedido de diligenciamento adiou a apreciação do PL 418/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que institui e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
O pedido de diligenciamento partiu do relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), que destacou a necessidade de conhecer o posicionamento de alguns órgãos de Estado a respeito do tema. “Devido à complexidade do projeto, precisamos de mais informações e tempo para análise.” O diligenciamento foi feito às secretarias de Educação, Desenvolvimento Social e de Segurança Pública.
O projeto de lei pretende promover ações de conscientização sobre a importância da atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos de higiene durante o ciclo menstrual, que é um processo natural. A matéria também prevê a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive listando o produto como de “higiene básica”, para fins fiscais e tributários.
Adiados
Os pareceres a outros dois PLs, que têm como relator o deputado Volnei Weber, que seriam apreciados na reunião, tiveram a votação adiada. Um deles é o PL 351/2019, da deputada Marlene Fengler, que determina que as unidades escolares do estado averiguem a presença de alunos com diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose ou hipoglicemia, visando o fornecimento de alimentação adequada. Marcius Machado pediu vistas em gabinete ao projeto.
Já o PL 422/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas estaduais, teve pedido de vistas por parte da deputada Paulinha. A matéria tem parecer favorável do relator, Volnei Weber.
