Comissão aprova isenção de ITCMD para pessoas com deficiência

Colegiado se reuniu na manhã desta quarta-feira (16)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Avança no Parlamento o PL 0127/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que altera a Lei n. 13.136, de 2004, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos –ITCMD, para isentar a pessoa com deficiência nas condições que especifica.

Em reunião na manhã desta quarta-feira (16), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência seguiu o voto favorável do relator da matéria, deputado Camilo Martins ( Podemos) e aprovou por unanimidade o projeto, que agora está apto para ser votado em Plenário.

Desafios e avançosA participação da presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial,  Jeane Rauh Probst Leite, foi outro destaque da reunião do colegiado. Ela foi convidada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB)) para apresentar um balanço das ações da atual gestão, pontuando os desafios e os avanços da entidade. 

Em sua explanação, Jeane informou que Santa Catarina se destacou como um dos estados mais inclusivos do Brasil. “Nosso Estado é o único do país que tem as instituições regularizadas, credenciadas no Conselho Estadual de Educação, o somos modelo para o Conselho Nacional”,  pontuou.

Ela ainda destacou que a entidade, Campus FCEE , localizada em São José, na Grande Florianópolis, comporta 10 centros de atendimento especializado, 459 servidores efetivos com uma média de 600 atendimentos diários.

“ Na rede escolar estadual existem hoje mais de  25 mil estudantes de Educação Especial matriculados. Cada aluno custa mensalmente R$ 933,41”, informou, destacando que os desafios são muitos. “Além de recursos financeiros, de recursos humanos, sentimos a falta de um censo específico para a educação especial. Deveríamos investir mais nisso”, afirmou.

PreocupaçãoPara o presidente da Comissão, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), os desafios da política pública de inclusão ainda são muitos, mas que os avanços estão sendo efetivados. “Estamos aqui para ajudar, fazer todo o esforço possível, conversar com o atual Governador, com todos os outros deputados para podermos colaborar com cada uma destas entidades que aguardam um posicionamento”, ponderou.

Sua fala foi compartilhada pelos demais membros do colegiado. O deputado José Milton Scheffer (PP), manifestou apoio a entidade. O deputado Camilo Martins (Podemos), alertou para o desafio que a Comissão e o Parlamento têm.  “Eu fico muito preocupado em saber que  na  maioria das APAEs , as vagas,  50%, em média, estão sendo ocupadas com crianças com o Espectro Autista.  Isso é um número muito alto e a procura é muito grande. E as filas por vagas só aumentam. Temos que ter um investimento ainda maior em ações de inclusão”, afirmou.

O deputado Nilso Berlanda (PL) complementou: “ Temos que olhar mais atentamente para a Educação Especial".

Seminário sobre Educação Especial
Foi aprovado o requerimento do presidente da Comissão, deputado Dr. Vicente Caropreso, para a realização do Seminário Regional sobre Educação Especial", que será promovido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Guaramirim, no primeiro semestre de 2024, com data e local a serem definidos.