Combate à corrupção depende cada vez mais de ações do setor privado, diz ex-ministro

Ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, falou na conferência e Brusque. FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

Em meio a uma legislação falha e um sistema político inadequado, que favorece o fisiologismo, o Estado brasileiro tem se mostrado incapaz de combater a corrupção, necessitando, cada vez mais, da colaboração de entidades da sociedade civil e do setor privado. A ideia foi defendida pelo ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Junior, na noite desta terça-feira (23), em palestra que marcou o encerramento da 17ª Conferência Estadual dos Advogados, realizada em Brusque por iniciativa da OAB-SC.

Professor de Direito Penal na USP e assessor especial durante a Assembleia Constituinte de 1988, Reale Junior afirmou que o Código Penal, a Lei de Licitações e a Lei de Improbidade Administrativa deram ao país instrumentos jurídicos que possibilitaram o aprimoramento e a eficácia da máquina pública, mas que se mostraram insuficientes para pôr fim aos casos de corrupção. "A Lei Anticorrupção, sancionada em 2013, procurou estabelecer responsabilidades administrativas e cíveis às empresas condenadas por atos contra a administração pública, mas ficou limitada a casos de suborno e irregularidades em licitações".

Compliance
Na falta de uma reforma política, que iniba a cooptação e a troca de favores entre os agentes públicos, o Estado brasileiro deve incentivar a criação, entre o setor privado, de mecanismos de compliance, códigos de conduta e controles internos e vigilância à corrupção. "A corrupção é um crime de mão dupla, um casamento de interesse entre quem suborna e quem é subornado, por isso, o Estado deve cobrar que as empresas se autorregulem, sendo fiscais de suas próprias atitudes".

A medida, disse, já vem sendo adotada por muitos países, sobretudo europeus, sendo incentivada por diversos organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "O compliance possibilita que o combate à corrupção deixe de ser responsabilidade exclusiva do Estado para ser também das pessoas jurídicas, que ficam encarregadas de adotar condutas de valores positivos e dar-lhes efetividade por meio da criação de canais de denúncia, verificação de contratos, com clientes e fornecedores, etc".

Ao final, Reale disse que o processo de instauração da democracia no país ainda está em andamento e que a OAB deve direcionar seus esforços neste sentido. "A entidade, que teve papel destacado na luta pela redemocratização, anistia e o impeachment de Fernando Collor, tem também a imensa responsabilidade de construir uma democracia sólida, como um bem público para toda a população".