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Com uma emenda, PL sobre o Fundam passa pela Comissão de Finanças
Os membros da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (20), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 148/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo catarinense a tomar emprestado até R$ 1,5 bilhão para a execução da segunda etapa do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) e a realização de obras pelo estado e recuperação de rodovias estaduais. O projeto, que tramita em regime de urgência, segue para apreciação da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
O parecer do relator da matéria na comissão, deputado José Milton Scheffer (PP), foi aprovado com a abstenção do deputado Fernando Coruja (PMDB). No relatório, Scheffer rejeitou as emendas e submendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acatou apenas uma das emendas apresentadas na Comissão de Finanças. Conforme o relator, as emendas propostas descaracterizariam o projeto, ao definir recursos para obras específicas, o que inviabilizaria a contratação dos empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES).
A única emenda acatada, de autoria do líder do governo na Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), foi elaborada com consenso do Executivo e num acordo dos líderes de bancadas. Ela inclui a agricultura, a habitação e os distritos de inovação entre as áreas que também serão beneficiadas com os recursos do empréstimo.
“As emendas apresentadas tanto na CCJ quanto na Finanças são meritórias, mas elas ‘carimbavam’ verbas para obras específicas e inviabilizavam o empréstimo, já que o BNDES não aceitaria essas condições”, explicou José Milton. “De certa forma, a emenda que nós acatamos atende à maioria dos pedidos que constavam nas emendas.”
Fernando Coruja se absteve da votação por considerar o projeto pouco específico quanto à definição da aplicação dos recursos. O parlamentar também se queixou da falta de acesso ao teor das emendas apresentadas pelos parlamentares. “É preciso ter critérios, que não sejam políticos, para aplicar esses recursos”, disse. “Estamos falando de um bilhão e meio de reais. Não é qualquer dinheiro.”
O PL 148/2017 segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano. Depois, deverá passar novamente pela CCJ, por causa da emenda recebida na Comissão de Finanças. A expectativa é votar no PL no plenário na sessão desta quarta-feira (21).
A Comissão de Finanças volta a se reunir na manhã desta quarta, para a realização da audiência pública sobre o projeto que regulamenta o Orçamento Impositivo. Será às 9 horas, na Alesc.
Saiba mais
O PL 148/2017 autoriza o governo estadual a emprestar até R$ 1,5 bilhão do BNDES e do Banco do Brasil. Desse montante, R$ 700 milhões serão destinados para a segunda etapa do Fundam. Esses recursos serão divididos entre as 295 cidades catarinenses e poderão ser utilizados conforme a necessidade de cada município.
O restante do recurso vai para outras ações do governo, entre elas o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus). O objetivo é que parte do empréstimo que será autorizado pelo projeto seja destinada para o plano, que consiste principalmente em obras para melhorar a mobilidade da região, com ênfase em investimentos em transporte coletivo.
O PL também prevê investimentos na recuperação da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, obra considerada pelo Executivo como importante para a mobilidade urbana na Grande Florianópolis. Por fim, os recursos emprestados serão destinados, ainda, na infraestrutura das rodovias estaduais.
Agência AL
