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Com ressalvas, TCE recomenda aprovação das contas de 2013 do governo
O presidente interino da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), recebeu, na manhã desta terça-feira (3), o processo relativo à prestação de contas do exercício de 2013 do governo estadual. A documentação foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior.
O processo contém o parecer prévio emitido pelo TCE/SC na sessão de 29 de maio, que apresenta 18 ressalvas e 15 recomendações, além dos relatórios da área técnica e do relator, o conselheiro Herneus de Nadal.
Entre as ressalvas e recomendações contidas no parecer prévio, o presidente do TCE/SC ressaltou a inclusão de despesas com inativos para o cálculo da aplicação mínima constitucional (25% das receitas de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino. "O que o Tribunal tem feito é recomendar ao Poder Executivo a adoção de medidas que permitam desonerar essa parte na manutenção e desenvolvimento do ensino, jogando na fonte 100 do orçamento geral. O objetivo é angariar mais recursos para a educação", explicou.
De acordo com Ribas Júnior, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Marcos Gavazzoni, informou que foi feita uma apropriação equivocada com os gastos da mesma natureza nas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). " Se tivessem sido apropriadas no orçamento geral, esse mínimo constitucional seria atingido mais proximamente, desprezando-se as parcelas dos inativos".
A documentação entregue pelo órgão de controle externo servirá de subsídio para o julgamento político-administrativo das contas anuais do governo do Estado pelo Legislativo. A tramitação da matéria na Casa prevê a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. "Recebido o parecer prévio do TCE com a recomendação de aprovação das contas, a matéria segue para a avaliação da comissão, que analisará as restrições, e depois teremos a votação em Plenário", disse Ponticelli. O Parlamento decidirá, por maioria simples, aprovar ou rejeitar as contas anuais do governo.
A Assessoria de Comunicação do TCE-SC produziu uma nota na qual detalha as ressalvas feitas pelos auditores nas contas do Executivo. A íntegra do documento pode ser consultada aqui.
Rádio AL
