Com emendas, PLC da Defensoria Pública passa pela CCJ

Com 20 emendas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/12, que trata da criação da Defensoria Pública Estadual. A proposição segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que ela seja votada em plenário na próxima semana. A votação teve a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). Ele havia pedido vistas ao projeto para poder analisar as emendas que foram incorporadas pelo relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD). Diante do apelo de outros membros da comissão, e devido ao pouco tempo que as demais comissões teriam para apreciar o PLC, Dresch abriu mão do pedido, mas optou por se abster da votação. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/12, que também trata da Defensoria Pública, teve pedido de vistas de Dresch. O parecer relativo a essa matéria, também de autoria de José Nei Ascari, será votado na próxima reunião da CCJ. Emendas Foram apresentadas cinco emendas à PEC da Defensoria Pública, todas de autoria da bancada do PT. Ascari acatou uma emenda, que inclui no texto original da PEC a obrigação do defensor público geral em comparecer anualmente à Assembleia para prestar contas das atividades da Defensoria. Para o PLC, foram apresentadas 35 emendas. O relator acatou 19, a maioria delas elaborada pela bancada do PT. As acatadas por Ascari estabelecem, entre outras coisas: - aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21; - contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original; - dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da Defensoria Pública; - prazo de três meses, a contar a partir da promulgação da lei complementar, para a realização do concurso público; - eliminação da realização de convênio com a OAB/SC para a prestação da assistência jurídica gratuita; “Essas alterações ao projeto foram discutidas com o líder do governo e com representantes do governo”, explicou Ascari. “Creio que avançamos bastante na melhoria do projeto”. Dresch elogiou as modificações no PLC, mas pediu mais tempo para analisar as alterações. Os deputados Serafim Venzon (PSDB) e Silvio Dreveck (PP), além do presidente da comissão, deputado Romildo Titon (PMDB), apelaram pela votação imediata do parecer. “Se votarmos o relatório na semana que vem, vamos dar pouco tempo para as outras comissões analisarem o projeto”, justificou Dreveck. Revigorar e BNDES A CCJ concedeu vistas coletivas ao Projeto de Lei (PL) 237/12, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico, conhecido como Revigorar IV. Já o PL 215/12, que trata do empréstimo de R$ 3 bilhões do BNDES ao governo estadual, foi novamente analisado pela comissão, após receber emenda na Comissão de Finanças e Tributação. A emenda amplia o número de áreas que serão atendidas com os R$ 3 bilhões. O projeto foi novamente aprovado. (Marcelo Espinoza)