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Com celebrações pelos 180 anos e votações, Assembleia retoma trabalhos
Com o fim do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa retoma, na terça-feira (5), as atividades plenárias e de análise de projetos nas comissões permanentes. A Casa permanece com o seu funcionamento regulado pelo calendário especial, adotado em razão da Copa do Mundo e das eleições. Na pauta de trabalho da próxima semana são esperados desdobramentos para diversas matérias, nas quais se destacam dois Projetos de Lei Complementar (PLC), que tratam da ampliação da Defensoria Pública do Estado (DPE) e da criação da Região Metropolitana da Grande Florianópolis, e duas Medidas Provisórias (MP), que visam reajustes salariais a diversas categorias do funcionalismo público estadual.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que visa tornar obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, já recebeu o aval de todas as comissões e também pode ser votada nas próximas sessões. Entre os eventos programados está a realização de uma sessão especial em homenagem aos 180 anos de Instalação do Parlamento catarinense. Durante o ato, marcado para as 19 horas de terça, no Palácio Barriga Verde, serão homenageados deputados e ex-deputados, lançados um selo e um carimbo alusivos à data.
Cargos para a Defensoria Pública
De autoria da própria DPE, o PLC 17/2014 tem por objetivo criar 90 cargos na estrutura do órgão, sendo 50 para analistas e 40 para técnicos.
A perspectiva é que a matéria, que ainda será lida em expediente para dar início a sua tramitação, seja votada em Plenário nas primeiras semanas de agosto, tendo em vista a prioridade manifestada pelo presidente interino da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP). “É um compromisso da Assembleia Legislativa e do governo do Estado com a sociedade, que tem o direito ao serviço.”
Região Metropolitana de Florianópolis
Em discussão desde o dia 18 de fevereiro, o PLC 1/2014, que tem por meta instituir a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf), também pode ser votado em Plenário nos próximos dias, tendo em vista a conclusão de sua análise nas comissões de mérito.
O encaminhamento, entretanto, ainda depende da manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a legalidade de uma emenda apresentada ao texto pelo deputado Renato Hinnig (PMDB) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
O dispositivo pretende incluir o município de Governador Celso Ramos à RMF e aumentar de 15 para 18 o número de representantes em seu conselho. Outra meta é vincular a Suderf à Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis e não à Secretaria de Estado do Planejamento, conforme o texto original enviado pelo governo. O relator da matéria na CCJ é o deputado José Nei Ascari (PSD).
Reajustes salariais
Voltada ao quadro de pessoal da Udesc, a MP 195/2014, prevê reajuste de aproximadamente 6,5% no Valor Referencial de Vencimento dos servidores da universidade, que passa de R$ 285,90 para R$ 304,22.
Já a MP 196/2014, é direcionada aos demais órgãos e secretarias do governo, tais como Fundação Estadual do Meio Ambiental (Fatma), Departamento de Transportes e Terminais (Deter), Secretaria de Estado da Infraestrutura, Administração do Porto de São Francisco do Sul, Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), e destina-se a instituir uma gratificação, denominada Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade.
Ambas as matérias, de iniciativa do Executivo estadual, já tiveram a admissibilidade confirmada pela CCJ e seguem em análise na Comissão de Finanças, de onde serão enviadas para o Plenário, caso não recebam emendas. Em seu último encaminhamento, a MP 195 contou com o parecer favorável do relator, o deputado Darci de Matos (PSD) mas recebeu pedido de vista do deputado Antônio Aguiar (PMDB). Já a MP 196, aguarda a manifestação do relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB).
Orçamento impositivo
Com a aprovação na CCJ no dia 1º de julho, a PEC 1/2007, que visa tornar obrigatória a execução das ações elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, é outra matéria apta a ir a Plenário.
De autoria da bancada do PP, a PEC inicialmente pretendia tornar obrigatória a execução de todas as ações constantes no orçamento estadual. Uma emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Finanças, entretanto, restringiu o caráter impositivo apenas às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.
O novo texto também estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará anualmente o valor do Orçamento Regionalizado com base na Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. A distribuição dos recursos para cada regional será definida por uma comissão técnica a partir de indicadores. Em caso de descumprimento do proposto, o Executivo poderá ter seus recursos contingenciados.
Participação Política das Mulheres
Outro evento programado para a semana de retorno do recesso parlamentar é a palestra “Participação Política das Mulheres”. Promovida pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, a capacitação está marcada para quarta-feira (6), às 19 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
Agência AL
