Código de Defesa do Empreendedor tem parecer favorável da CFT

Deputado Lucas Neves e deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apresentou parecer favorável à criação do Código de Defesa do Empreendedor de Santa Catarina. O Projeto de Lei (PL) 256/2022 proposto pelo então deputado Bruno Souza (Novo), na legislatura anterior, foi reapresentado pelo deputado Matheus Cadorin (Novo) e volta a tramitar no Parlamento catarinense.

De acordo com o autor, o código tem como principais objetivos promover a desburocratização do Estado, facilitar e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada, e garantir direitos aos empreendedores contra interferências indevidas do poder público.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação financeira e orçamentária da proposição. “Trata-se de importante instrumento para o particular que necessita da atuação estatal, sendo que nenhum dos seus dispositivos cria cargos ou funções públicas na administração direta, sendo de total liberdade do governo Estadual a forma como irá cumprir os preceitos criados”, disse.

Com a decisão, a matéria segue em análise na Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Proteção ao leão-baio
A comissão também acatou, por unanimidade de votos, o PL 436/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para classificar o abate de espécie leão-baio como infração gravíssima.

A proposta foi aprovada com base no voto favorável do relator, deputado Fernando Krelling (MDB).  “Verifico que a proposição não prevê, em sua redação, medida que incorra em aumento de despesa pública ou diminuição da receita do Estado para a sua implantação. Do contrário, verifico que a mencionada proposição tem o condão de incrementar a arrecadação estadual direcionada ao tesouro do Estado com eventuais recursos de multas pelo abate de animais da espécie leão-baio ou outros animais silvestres, estando, portanto, apta à continuidade da sua tramitação.”

Krelling também manteve a emenda substitutiva global da Comissão de Constituição e Justiça, que inclui sugestões da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para adequar o texto às normativas federais que tratam da proteção às espécies nativas.

O PL 436/2021 também está na pauta das comissões de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.