Código Ambiental volta a ser debatido antes de votação em Plenário

Os pontos que ainda continuam gerando divergência no Código Ambiental, que será votado no próximo dia 31, deverão ser debatidos entre os parlamentares em reunião no final da tarde de amanhã (25). A definição ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a apresentação do relatório do deputado Romildo Titon (PMDB), com substitutivo global à proposta enviada pelo Executivo. Titon, também presidente da CCJ, comentou que o Código Ambiental tem sido a matéria que mais contou com a participação da sociedade nos 14 anos em que ele está no Parlamento, registrando ampla participação da sociedade nas 10 audiências públicas realizadas conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Agricultura, e Meio Ambiente. “Ouvimos todos os segmentos que desejavam construir algo que terá tamanho impacto”, comentou. Segundo Titon foram seis meses de tramitação, período durante o qual se procurou esgotar todas as discussões em favor de um denominador comum. Mesmo assim, ele acredita que ainda há o que se avançar nos aspectos jurídicos da proposta até o dia da votação em Plenário. O peemedebista citou que foram analisadas e discutidas com cada parlamentar aproximadamente 250 emendas. Destas, em torno de 45% foram acolhidas. Outras, mesmo rejeitadas, de alguma maneira subsidiaram a apresentação de novos pontos no projeto. Outro aspecto que foi comentado pelo deputado Titon é que algumas situações, como o parcelamento do solo urbano, tema controverso que não resultou em acordo e acabou suprimido do Código Ambiental. “Analisamos que existe o Estatuto das Cidades e os planos diretores de cada município que já têm regramentos com relação a isso. Esse capítulo demanda um estudo mais apropriado”, disse. O presidente da Comissão de Justiça e relator da matéria, Romildo Titon, informou ainda que acolheu emenda do governo do Estado apresentada na semana passada. Trata-se da supressão de item de uma das leis que serão revogadas com o Código Ambiental e que diz respeito a um estudo técnico que está criando problemas para a instalação de algumas empresas em Santa Catarina. Após algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, o governo do Estado decidiu que alguns artigos seriam inconvenientes na legislação. O petista Pedro Uczai disse que, do ponto de vista do processo, tem que elogiar a postura do relator na apreciação de diversos aspectos, como a supressão do capítulo que tratava do parcelamento do solo. Porém, ainda acredita no debate para avançar no que sua bancada considera correto. Segundo Uczai, são quatro os pontos pendentes e que ele e seus colegas de partido desejam discutir melhor para que possam se manifestar favoráveis ao projeto. São eles: a maior participação da sociedade na composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), composta por membros do setor produtivo e do governo, prazos de licença ambiental, campos de altitude e diferenciação no tratamento de pequenos e grandes produtores referentes à exigência de metragem da mata ciliar em relação aos cursos das águas. Já para o deputado Joares Ponticelli (PP), o fator positivo é que nenhuma das emendas apresentadas ao relator deixou de ser exaustivamente discutida. Além do fato de que o assunto despertou um imenso interesse da sociedade, nunca visto por ele em 11 anos de Parlamento. Incorporação de gratificação Outra matéria que suscitou debate entre os parlamentares da CCJ foi a proposta de lei, de origem do Poder Judiciário, que define critérios para assegurar a vantagem pessoal nominalmente identificável aos servidores daquele poder. O servidor que tiver exercido ou vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança do Poder Judiciário, mesmo que em substituição, terá adicionado ao vencimento do cargo efetivo, como vantagem pessoal nominalmente identificável, o valor equivalente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado, ou o valor da função de confiança. O acréscimo, de acordo com o previsto no projeto, ocorrerá a partir do quinto ano completo, ininterrupto ou não, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, à razão de 10% por ano, até o limite de 100%. A matéria foi aprovada através do voto vista dos deputados Marcos Vieira (PSDB) e Joares Ponticelli. “É uma proposta do Poder Judiciário que está sendo examinada à luz da Constituição, que determina como prerrogativa do chefe de cada poder a definição sobre a remuneração de seus servidores.” Este projeto ainda tramitará pelas comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)