Seminário em Lages orienta sobre novas regras para APPs em áreas urbanas

Revisão do Codigo Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas. Foto Carlos Kilian/Agência AL

A cidade de Lages recebeu na tarde desta sexta-feira (1º) o seminário “Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas: o papel das Câmaras de Vereadores”, promovido pela Assembleia Legislativa, sob coordenação do deputado Romildo Titon (PMDB), 1º vice-presidente da Casa. O evento reuniu representantes das cidades da Serra, entre vereadores, prefeitos e vices, que conheceram as novas regras para as áreas de preservação permanente (APPs) em perímetros urbanos com a revisão do Código Ambiental do estado, em tramitação na Assembleia (PL 305/2013).

Titon disse que a lei federal (de número 12.651, sancionada em maio de 2012) não deixou claras as regras para construções consolidadas em áreas de preservação permanente (APPs) nas zonas urbanas. Por isso, na revisão da lei catarinense houve a preocupação de especificar quem define os critérios. “Essa responsabilidade será das prefeituras e vereadores, que devem chamar a sociedade para discutir as regras do jogo de acordo com suas peculiaridades”.

Se fosse aplicado o código federal, a maiorias das construções em APPs nas cidades estariam irregulares, conforme explicou o deputado. “Não podemos ter apenas uma lei, uma regra para todos”, resumiu Titon. Para APPs sem construções, valem as regras gerais do novo Código Ambiental catarinense, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As regras federais x revisão estadual
A lei federal fala em avaliar propriedade por propriedade em projeto de regularização fundiária de assentamentos urbanos, limitando o recuo mínimo de 15 metros de rios em APPs, o que praticamente inviabilizaria a indústria em várias regiões do estado.

As únicas construções que permaneceriam de pé teriam de provar serem de baixa renda ou ainda com uma ocupação superior a 50 habitantes por hectare, o que não se encaixa no perfil de Santa Catarina, causando insegurança jurídica. A lei também não especifica se as indústrias podem ser consideradas como assentamento urbano.

Leonardo Papp, especialista em legislação ambiental e consultor do Parlamento, foi o palestrante da tarde e ressaltou que um dos principais avanços na revisão da lei foi o estabelecimento de regras distintas para áreas consolidadas e não consolidadas.

“Os municípios terão respaldo na lei estadual (se aprovada) para delimitar as áreas de APPs já consolidadas, em seus planos diretores ou em lei específica. Se aplicada a lei federal, muitas teriam problemas”, explicou.

“Falar na questão ambiental é pensar proteção com produção. Estas duas coisas têm de andar juntas”, disse Romildo Titon aos presentes. “Os senhores vereadores e prefeitos terão uma missão difícil, mas necessária”.

Parceria para o seminário
A Serra catarinense foi a segunda região a receber o Seminário Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas, numa parceria com a Câmara de Lages, juntamente com a Amures (Associação dos Municípios da Região Serrana) e Uveres (União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana). Representantes de 21 cidades participaram do evento.

O prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), ressaltou a importância do encontro, dos esclarecimentos e da incumbência dos municípios de legislar sobre as APPs em áreas urbanas. “É nos municípios que as coisas acontecem”, disse Mattos. Em 2014, segundo o prefeito, Lages vai criar sua fundação do meio ambiente e emitir licenças para atividades de pequeno e médio impacto ambiental.

Mudanças para pequenas propriedades
O PL 305/2013, que altera a Lei 14.675/2009, de autoria de Romildo Titon e outros parlamentares, tramita nas comissões de mérito e deve ser votado em plenário antes do final do ano. Entre as principais mudanças estão o tamanho da pequena propriedade rural, as distâncias nas margens dos rios em áreas de preservação permanente, a extinção da obrigatoriedade de averbação de reserva legal em cartório, com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Outras regiões devem receber o seminário após a tramitação do PL na Assembleia Legislativa, segundo Titon. Santa Catarina foi o estado pioneiro ao aprovar um código ambiental próprio em 2009. O novo código brasileiro foi inspirado na lei catarinense. A revisão do Código Ambiental de SC é uma das três bandeiras da Assembleia Legislativa em 2013, ao lado do combate ao uso de drogas e da defesa do carvão mineral na produção termelétrica.