CCJ se reúne às 15 horas com a Comissão de Finanças para limpar a pauta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma os trabalhos às 15 horas, juntamente com a Comissão de Finanças, para limpar a pauta dos projetos prioritários das respectivas comissões antes do recesso parlamentar. Presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), a reunião da CCJ foi suspensa no meio da manhã desta terça-feira (15) para que os líderes acordassem pela urgência de algumas proposições que precisavam ser deliberadas. Entre as aprovações, destaque para o Projeto de Lei nº 333/09, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que dispõe sobre a notificação obrigatória nos casos de violência contra a criança e o adolescente pelos estabelecimentos de ensino no estado. De acordo com a matéria, os profissionais da rede de ensino estão obrigados, pessoalmente ou por meio da direção da instituição, a notificar diretamente o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e da Juventude da região qualquer suspeita de violência doméstica. Outras aprovações O Projeto de Lei nº 551/09, do deputado Darci de Matos (DEM), institui o Dia Estadual de Parapsicologia do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho. Também aprovado o Projeto de Lei nº 457/09, do deputado Kennedy Nunes (PP), que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. Pela matéria, ficam proibidas às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. (Andreza Matos de Souza/Divulgação Alesc)