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CCJ rejeita veto a PL sobre regulamentação do exercício de guia de turismo
Deputados consideram inconstitucionalidade não procedente e encaminham veto ao Plenário com parecer pela rejeição
Análise da Comissão de Constituição e Justiça
Reunida na manhã desta quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminhou para o Plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV) 1028/2025, do governo do Estado, com veto total ao Projeto de Lei 367/2023, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a regulamentação do exercício de guia de turismo no estado.
Justificativas do veto
A base para o veto foi o parecer da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o despacho da Secretária de Estado da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), que apontou a proposta como inconstitucional e contrária ao interesse público, por invadir “competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.
Parecer favorável à derrubada do veto
Por unanimidade, os deputados que integram a CCJ seguiram o voto apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela derrubada do veto. Agora, caberá ao Plenário definir se mantém ou rejeita a matéria.
AGÊNCIA AL
