CCJ encaminha diversas propostas à diligência

Sete projetos em tramitação na Casa foram encaminhados a diligenciamento pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão foi tomada na reunião desta manhã (14) e justificada como um cuidado para que iniciativas parlamentares não incorram em situações que acabem inviabilizando as propostas. O deputado Pedro Uczai (PT) esclareceu que estas proposições, mesmo sendo de parlamentares, tratam de políticas públicas de Estado em áreas como educação, saúde, direito do consumidor, segurança pública, entre outras. A preocupação se estende também à ausência de projeção do impacto financeiro, para que não haja sobreposição de função no tocante ao que pretende o projeto e as atribuições já exercidas por órgãos do poder público, “Queremos buscar a seriedade das propostas e não elaborar “leis somente para criar um fato”, observou. O deputado Marcos Vieira (PSDB), que presidiu a CCJ, explicou que muitas vezes existe a necessidade de correção do processo legislativo e, em outras, pelo fato de as propostas serem de caráter autorizativo. “O parlamentar está praticamente tolhido de iniciativa, mas é sensível às demandas da sociedade e apresenta os projetos buscando aprová-los ou provocar a iniciativa do Executivo”, disse. “É neste contexto que os parlamentares encaminham muitas das matérias analisadas para manifestação dos órgãos diretamente envolvidos com o assunto.” Os seguintes projetos foram encaminhados para esclarecimento de dúvidas através do diligenciamento: - PL 124/07 - Altera a Lei nº 10.931, de 1998, que dispõe sobre a descentralização da merenda escolar. Autor: Padre Pedro Baldissera (PT) - PL 122/08 - Autoriza o governo do Estado a criar o Projeto Biblioteca em Casa. Autor: Darci de Matos (DEM) - PL 218/08 - Torna sem efeito todos os atos, processos ou iniciativas que tenham resultado qualquer tipo de punição a dirigentes ou representantes sindicais e demais servidores civis da administração pública. Autor: Bancada do PT - PL 361/08 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Kits de Saúde Bucal, para atendimento aos alunos do Ensino Fundamental da rede estadual de Educação. Autor: Jailson Lima da Silva (PT) - PL 10/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos as unidades de Corpo de Bombeiros. Autor: Manoel Mota (PMDB) - PL 70/09 - Dispõe sobre a reserva de lugares e a adaptação de cinemas e teatros para acesso e uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Autor: Darci de Matos (DEM) - PL 71/09 - Dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos. Autor: Darci de Matos (DEM). (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)