CCJ aprova reversão de multas para fundos das polícias e bombeiros

Por solicitação do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Jailson Lima (PT), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) suspenderam a reunião da manhã desta terça-feira (30) até que se defina como será a apreciação dos 11 projetos e uma medida provisória do Executivo que chegaram ontem à Casa. As matérias tratam de gratificações, abonos e aumentos salariais e deverão ser votadas até quarta-feira (31) em virtude das limitações de prazos da lei eleitoral. Somente após a reunião de líderes e da leitura dos projetos na sessão ordinária desta tarde é que os parlamentares irão retomar a reunião para análise da constitucionalidade dos projetos. Ainda na primeira parte dos trabalhos da CCJ, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), foi aprovado apenas o PL nº 18/10, que altera a Lei nº 14.953, de 2009, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos a determinados órgãos como polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU. A iniciativa do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB) pretende reverter o produto das multas originadas por trotes aos fundos de Reaparelhamento das Polícias Civil e Militar e de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)