CCJ aprova projetos sobre saúde, direitos dos animais e das pessoas com deficiência

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (11)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (11) projetos nas áreas da saúde, defesa dos animais e direitos das pessoas com deficiência, entre outros.

O projeto de lei 0127/2023, altera a Lei n. 13.136, de 2004, visando garantir a isenção da cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis” (ITCMD), às pessoas com deficiência física ou mental, com incapacidade de prover a própria subsistência.  O deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor da iniciativa, juntamente com o deputado Camilo Martins (Podemos), explicou que o objetivo é viabilizar este direito que já é garantido pela Constituição.

“Ocorre que hoje este direito é inicialmente negado pelo Estado, pois apesar de estar na Constituição, não é regulamentado por lei. Então o beneficiário precisa acionar a Justiça e há milhares de precedentes idênticos para dizer que esta é uma norma de eficácia plena, cujos efeitos independem de regulamentação. Somente depois disso, o direito vem sendo reconhecido. Queremos acabar com esta “via crucis” dos beneficiários, incluindo também na lei, o que a Constituição já assegura”, argumentou o parlamentar.

A proposta foi aprovada com uma emenda substitutiva global proposta pelo deputado Pepê Collaço (PP) que assegura o direito a isenção também ao herdeiro, legatário ou donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência. O projeto será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Outra matéria nesta área, o PL./0142/2023 autoriza as pessoas com fibromialgia a estacionarem em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência. A proposta, de autoria de Jair Miotto (União Brasil) prevê que a identificação dos beneficiários será por meio de cartão, que poderá ser expedido pelo Executivo estadual, após comprovação com laudo médico. A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Equipe médica e ambulância em eventos

A CCJ também aprovou o projeto de lei  0286/2019, do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, em Santa Catarina.

O projeto passou pela CCJ com a inclusão de emenda modificativa apresentada pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que prevê a exigência para os eventos que reúnam na mesma área, público com cinco mil pessoas ou mais. A emenda dispensa a aplicação da regra às atividades beneficentes, filantrópicas e/ou religiosas.

Defesa dos animais

Outro projeto aprovado, o PL./0287/2020, do deputado Marcius Machado (PL), altera a Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreendidos pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.

Pela proposta, os animais resgatados devem ser encaminhados aos municípios que possuem centro de zoonoses, ONGs, a santuários ou a pessoas físicas.

Alteração no Regime de Previdência de servidores

A CCJ aprovou também o projeto de lei complementar PLC/0012/2023, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que altera um inciso da lei que instituiu o Regime da Previdência Complementar.

A proposta amplia o limite máximo (de sete para nove anos)  aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina. A PEC segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Patrimônio Cultural de SC

O projeto de lei PL/0364/2022 que declara o digestivo “Bonican” integrante do Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina, também foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

A iniciativa do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), pretende incentivar a produção da bebida que foi trazida ao estado pelos imigrantes italianos, e que é elaborada a partir da infusão de até 25 ervas medicinais e aromáticas, para combater dores estomacais. A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Festival do Surf

Outro projeto aprovado, o PL./0133/2023, do deputado Camilo Martins (Podemos), institui o Festival Estadual do Surf para Autistas e altera a Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos em Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir este evento nas comemorações. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Pec admitida

A CCJ admitiu a PEC 0004/2023 apresentada pelo deputado Altair Silva (PP), que altera a Constituição de Santa Catarina, para reduzir de 60 para 30 dias, o prazo para a convocação de suplente de deputado, no caso de licença do titular.

A PEC segue para o Plenário e caso seja admitida, volta para a comissão para análise da constitucionalidade.

Estadualização de rodovia

Foi aprovado o PL./0170/2023, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que prevê a estadualização de trecho da rodovia que liga os municípios de Witmarsum a Vitor Meireles Meireles. A Comissão de Finanças será o próximo colegiado a analisar a proposta.