CCJ aprova início de tramitação de PEC sobre reestruturação do Detran

Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (12), a admissibilidade da PEC 8/23 e o PL 487/23, ambos do governo do Estado, que tratam da reestruturação e das novas funções do Detran/SC.

Segundo o relator da matéria e presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos), as propostas visam dar autonomia institucional e financeira ao órgão. “Isso vai facilitar a vida do catarinense que depende do órgão de trânsito.”

O parlamentar destacou ainda que a PEC objetiva transformar o Detran numa autarquia, não sendo mais vinculado à Secretaria de Segurança Pública, enquanto o PL 487/23 trata da organização, estruturação, funcionamento e competências do órgão público.

Participaram também da votação dos projetos os deputados Fabiano da Luz (PT), Pepê Collaço (PP), Volnei Weber (MDB), Tiago Zilli (MDB) e Marcius Machado (PL).