CCJ aprova projetos para bem estar social e preservação do meio ambiente

Ações que buscam atender ao meio ambiente, dar atenção ao consumidor e ter controle da superpopulação animal foram deliberadas, nesta manhã (12), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada pelo vice-presidente Marcos Vieira (PSDB). Entre as matérias discutidas destacam-se a aprovação do PL nº 207/08, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), que visa o controle de cães e gatos no território catarinense com a colocação de \"microchip. A matéria terá ainda que passar pela apreciação das comissões de Saúde e de Finanças e Tributação. O deputado Gelson Merísio também teve aprovada outra matéria, na qual determina que as empresas que comercializem lâmpadas fluorescentes sejam responsáveis pela coleta, com a disponibilização de lixeiras para o descarte adequado. O PL nº 17/09 terá que ser apreciado em seu mérito na Comissão de Meio Ambiente. A CCJ retomou a discussão sobre o Projeto de Lei nº 137/08, do deputado Darci de Matos (DEM). A proposta retornou à comissão que rejeitou emendas recebidas na Comissão de Saúde. O projeto pretende a obrigatoriedade da afixação nas farmácias de placa constando o nome dos farmacêuticos responsáveis e respectivos horários de atendimento. Ainda teve a admissibilidade na CCJ a proposta de emenda constitucional nº 01/09, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que muda o inciso 4º do artigo 173 da Constituição Estadual, alterando a redação e prevendo apoio especial ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina e à Academia Catarinense de Letras e Artes. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)