CCJ aprova projeto que isenta pagamento da taxa de pedágio

Dois debates marcaram a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta manhã (19), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB). Um deles girou em torno do projeto, aprovado pelos parlamentares, que isenta do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do município, emplacados no local, onde estejam instaladas as praças de pedágios nas rodovias federais em Santa Catarina. O outro foi em relação aos critérios das concessões de títulos de cidadão catarinense. O autor do Projeto de Lei nº 98/09, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), justifica a iniciativa afirmando que, em Palhoça, cidade sede de uma das praças de pedágio, aproximadamente 30 mil pessoas serão prejudicadas com a cobrança. Segundo ele, são cidadãos que trabalham e buscam serviços públicos em São José e Florianópolis diariamente, o que acarretaria num ônus para seus habitantes. “A cobrança de tarifa em relação a moradores do município onde estejam as praças de pedágio se mostra desproporcional e onerosa”, frisou o democrata. Tema de audiência pública e pronunciamentos em sessões ordinárias da Casa, o PL recebeu parecer favorável do deputado Jean Kuhlmann (DEM), e foi aprovado pela CCJ com o acatamento de uma emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Joares Ponticelli (PP). A nova redação estende a isenção para todos os veículos emplacados em Paulo Lopes e nos municípios da mesorregião Sul do Estado, de acordo com a divisão territorial adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de Santa Catarina (IBGE). “Não é justo pagar e andar apenas um trecho de quatro quilômetros duplicado”, concluiu Ponticelli. O debate se estendeu e o deputado Pedro Uczai (PT) reafirmou a sua posição. “Não sou contra o projeto, sou contra o pedágio. Entendo que devam ser públicas as estradas, portos e ferrovias”. Preocupado com a busca por emplacamentos em Palhoça, ele fez alguns questionamentos. Qual a consequência prática a médio e longo prazos nos municípios de São José e Florianópolis? E como ter uma fiscalização adequada? Em resposta, Cesar Júnior afirmou: “Basta que a lei seja cumprida e o Estado fiscalize”. Cidadão Catarinense Os Projetos de Lei nº 116/09, do deputado Jailson Lima (PT), e o de nº 108/09, do deputado Serafim Venzon (PSDB), concedem títulos de cidadão catarinense para Lurian Cordeiro Lula da Silva e José Serra, respectivamente. A matéria de Jailson foi aprovada. Já a proposição de Venzon recebeu pedido de vista em gabinete do deputado Dirceu Dresch (PT). A apresentação dessas duas proposições levantou um debate para a questão. Os membros da CCJ foram unânimes e afirmaram que é preciso ter novos, éticos, claros e rigorosos critérios para determinar a honraria. “Aproveitando a coincidência de hoje, digo que precisamos ter cuidado na escolha das pessoas”, ressaltou Ponticelli, recebendo apoio dos seus pares. Jean sugeriu que cada parlamentar apresente apenas um projeto de concessão na legislatura em que vigorar o mandato. Dresch e Uczai defendem maior rigor nos critérios que definem as pessoas merecedoras do título. Cesar Júnior frisou que é preciso ter um acordo de líderes com ações concretas, “já que tanto a comissão quanto o relator da matéria ficam expostos”. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)